Portaria GM/MTE n. 194, de 17 de abril de 2008
| Autor | Isabelli Gravatá/Leandro Antunes/Leticia Aidar/Simone Belfort |
| Páginas | 660-660 |
Page 660
Aprova instruções para a aferição dos requisitos de representatividade das centrais sindicais, exigidos pela Lei n. 11.648, de 31 de março de 2008, e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto no §1o do art. 4o da Lei n. 11.648, de 31 de março de 2008, resolve:
Art. 1o Para fins de verificação da representatividade, as centrais sindicais deverão se cadastrar no Sistema Integrado de Relações do Trabalho — SIRT, devendo seu cadastro ser atualizado constantemente, de acordo com instruções expedidas pela Secretaria de Relações do Trabalho — SRT.
Parágrafo único. Para o cadastramento e atualização do cadastro no SIRT, a central sindical deverá protocolizar, na sede do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), os seguintes documentos:
I — atos constitutivos, registrados em cartório;
II — comprovante de posse da diretoria e duração do mandato;
III — indicação dos dirigentes com nome, cargo e número do Cadastro Pessoa Física — CPF;
IV — informação do representante legal junto ao Ministério do Trabalho e Emprego; V — indicação do tipo de diretoria, se singular ou colegiada;
IV — Certidão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ, do Ministério da Fazenda; e
VII — Comprovante de endereço em nome da entidade.
Art. 2o As entidades que pretendam a aquisição das atribuições e prerrogativas de centrais sindicais deverão atender aos requisitos constantes do art. 2o da Lei
n. 11.648, de 2008.
Art. 3o A verificação da observância dos requisitos previstos nos incisos I e II do art. 2o da Lei n. 11.648, de 2008, utilizará como parâmetros as declarações de filiação de sindicatos a centrais sindicais informadas no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais — CNES.
Art. 4o Para análise do cumprimento do previsto no inciso III do art. 2o da Lei n. 11.648, de 2008, serão utilizados como parâmetros de pesquisa os dados do CNES e da Classificação Nacional de Atividades Econômicas — CNAE apurados pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos — DIEESE.
Parágrafo único. Na impossibilidade de apuração dos dados de que trata o caput, serão utilizados como parâmetros de pesquisa os dados do CNES e da CNAE informados na Relação Anual de Informações Sociais — RAIS correspondente.
Art. 5o A aferição do índice previsto no inciso IV do art. 2o da Lei n. 11.648, de 2008, será realizada...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO