Políticas públicas, orçamento participativo e representação democrática na era digital public policies, participatory budget and democratic representation in the digital age
| Autor | Ana Elizabeth Neirao Reymao -Felipe Augusto Hanemann Coimbra - Lise Vieira da Costa Tupiassu Merlin |
| Cargo | Doutora em Ciências Sociais pela Universidade de Brasília, Mestre em Economia pela UNICAMP, professora adjunta e pesquisadora da Faculdade de Economia da Universidade Federal do Pará (UFPA) e do Programa de Pós-Graduação em Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento do Centro Universitário do Pará (CESUPA). E-mail: bethrey@uol.com.br - ... |
| Páginas | 34-50 |
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POLÍTICAS PÚBLICAS, ORÇAMENTO PARTICIPATIVO E
REPRESENTAÇÃO DEMOCRÁTICA NA ERA DIGITAL
PUBLIC POLICIES, PARTICIPATORY BUDGET AND
DEMOCRATIC REPRESENTATION IN THE DIGITAL AGE
Ana Elizabeth Neirao Reymao1
Felipe Augusto Hanemann Coimbra2
Lise Vieira da Costa Tupiassu Merlin3
RESUMO:
A construção de políticas públicas é inuenciada por diversos fatores os quais implicam
a importância de Estado efetuar um planejamento tendo em conta os aspectos nanceiros
materializados pelo orçamento O orçamento participativo é uma estratégia que valoriza a
democracia direta no processo de planejamento das ações públicas sofrendo porém décit
de legitimidade diante da ação de grupos de pressão Nesse contexto o objetivo do artigo é
discutir a importância da participação popular no processo de planejamento público em
especial no âmbito do orçamento participativo destacando a utilização da tecnologia como
meio de incrementar a atuação dos cidadãos nesse processo Baseado em método exploratório
utilizando a técnica procedimental bibliográca concluise pela potencialidade positiva do uso
de tal instrumental sendo necessário porém associálo a estratégias de inclusão digital
Palavras-chave Políticas públicas Orçamento participativo Planejamento Grupos de pressão
Era digital
ABSTRACT:
The construction of public policies is inuenced by several factors which implies the importance
of the State to carry out a planning taking into account the nancial aspects materialized by
the budget Participatory budgeting is a strategy that values direct democracy in the process
of planning public actions but suers from a lack of legitimacy in the face of lobbying In this
context the objective of the article is to discuss the importance of popular participation in the
public planning process especially in the scope of participatory budgeting highlighting the
use of technology as a means of increasing citizens performance in this process Based on an
exploratory method using the bibliographic procedural technique the positive potential of the
use of such instruments is concluded but it is necessary to associate it with digital inclusion
strategies
Keywords: Public Policies Participatory Budgeting Planning Pressure Groups Digital Age
Doutora em Ciências Sociais pela Universidade de Brasília Mestre em Economia pela UNICAMP professora adjunta e pesquisadora
da Faculdade de Economia da Universidade Federal do Pará UFPA e do Programa de PósGraduação em Direito Políticas Públicas
e Desenvolvimento do Centro Universitário do Pará CESUPA Email bethreyuolcombr
Mestrando em Direito Políticas Públicas e Desenvolvimento Regional pelo CESUPA Especialista em Direito Tributário pelo
Instituto Brasileiro de Estudos Tributários IBET Email felipeahcgmailcom
Doutora em Direito Público pela Université Toulouse Capitole Mestre em Direito Tributário pela Université Paris I Panthéon
Sorbonne Mestre em Instituições jurídicopolíticas pela Universidade Federal do Pará Mestre em Direito Público pela Université
de Toulouse I Capitole Atualmente é professora e pesquisadora dos cursos de Graduação e PósGraduação stricto sensu da
Universidade Federal do Pará UFPA e do Centro Universitário do Estado do Pará CESUPA Email ltupiassugmailcom
Recebido: 04/05/2019
Aprovado: 17/06/2019
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Ana Elizabeth Neirao Reymao • Felipe Augusto Hanemann Coimbra • Lise Vieira da Costa Tupiassu Merlin
Direito e Desenvolvimento, João Pessoa, v. 10, n. 1, p. 33-50, jan./jun. 2019.
1 INTRODUÇÃO
Ações governamentais são instrumentalizadas por meio de políticas públicas
responsáveis por efetivar direitos e garantias fundamentais dos indivíduos Tais ações porém
dependem da disponibi lidade de recursos nanceiros em vi sta da premissa que todo dire ito é
conexo à existência de um custo HOLMES SUNSTEIN
Estando o planejamento atrelado à viabilidade orçamentária ganha especial relevo a
gura do orçamento público que com sua est rutura normat iva múltipla e seu c arácter técnico
legalcontábil traduzse como instrumento chave da gestão estatal
A participação da sociedade civil é importante no processo orçamentário e objetivando
viabilizála a surgiu a gura do orçamento participativo SOUZA Ele vem sendo
implementado a partir de mecanismos tradicionais tais como audiências públicas e conselhos
gestores
Porém a falta de infor mação de conhecimento técnico e de acesso a ess es meios ainda
constituem entre outros obstáculos para uma efetiva participação popular nesse processo
SOUZA SILVA Nesse contexto ganha importância o uso de algumas estratégias de
inserção de ferramentas tecnológicas na administração pública no intuito de contribuir para
o aprimoramento da participação democrática e da transparência nos processos de formulação
e implementação das políticas públicas indo além da administração gerencial como defende
Batista
Novas tecnologias da era digital vêm contribuindo para a alteração do modo de
funcionamento da democracia do governo e do próprio Estado mostram Cepik et al
Nesse contexto o objetivo do presente artigo é discutir a importância da participação popular
no processo de planejamento público em especial no âmbito do orçamento participativo
destacando a utilização da tecnologia como meio de incrementar a atuação dos cidadãos nesse
processo
Baseado em método exploratório utilizando a técnica procedimental bibliográca o
artigo aborda primeiramente o orçamento e seu relacionamento com as políticas públicas
enquanto ferramenta primordial de planejamento público
Em segundo momento o orçamento participativo será analisado em confronto com a
técnica tradicional de construção das peças orçamentárias pela Administração
As falhas de representatividade da sociedade civil no planejamento das ações públicas
com a atuação dos grupos de pressão na formulação das políticas públicas são trabalhadas
na seção Em seguida analisase o possível impacto da introdução de novas ferramentas
tecnológicas para a manutenção da representatividade democrática orçamentária Na última
parte o texto traz as conclusões do estudo
2 ORÇAMENTO COMO INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO DE POLÍTICAS
PÚBLICAS
Políticas públicas envolvem uma série de ações em diferentes áreas como saúde
educação meio ambiente saneamento segurança pública cultura Apesar de apresentarem
um grande número de denições referemse em geral a programas de ações dos governos
SOUZA Dessa forma desde a contribuição pioneira de Laswell um dos
fundadores desse campo de estudo o termo traz relacionase à noção de programa planejado
de objetivos valores e práticas dos governos enfatizando a interação entre Estado e sociedade
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