Políticas públicas de enfrentamento à violência contra mulheres e meninas no brasil recente: análise dos movimentos feministas no processo de afirmação de direitos

Autor:Ana Paula Antunes Martins
Cargo:Doutora em Sociologia (UnB). Graduada em Direito (FURG). Pesquisadora do Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre as Mulheres (NEPeM/UnB). Professora Substituta no Departamento de Gestão de Políticas Públicas (GPP/UnB)
Páginas:120-143
RESUMO

O advento da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) e da Lei do Feminicídio (Lei 13.104/2015) no Brasil representa um marco no processo de institucionalização das políticas de enfrentamento à violência doméstica e familiar e das ações de atendimento às mulheres atingidas. A análise da legislação brasileira, considerada referência internacional de garantia dos direitos humanos das mulheres, requer a ... (ver resumo completo)


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