Petição de majoração de honorários em justiça gratuita custeados pelo estado acima da tabela da PGE
| Autor | Luiz Fernando de Mello/Carlos Henrique Neves de Mello/Cícero Ferreira da Silva/Geovana Rodrigues Cardoso Muniz |
| Ocupação do Autor | Engenheiro Civil (UNOESTE - Universidade do Oeste Paulista - 1985)/Graduação em Engenharia Agronômica pela Universidade do Oeste Paulista - UNOESTE (2018)/Superintendência da Polícia Técnico-Cientifica, Instituto de Criminalística, Núcleo de Perícias Criminalísticas de Presidente Prudente-SP/Graduanda em Direito - UNOESTE - Presidente Prudente-SP |
| Páginas | 149-168 |
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PETIÇÃO DE MAJORAÇÃO
DE HONORÁRIOS EM JUSTIÇA
GRATUITA CUSTEADOS PELO
ESTADO ACIMA DA TABELA DA PGE:
No caso de ações com concessão de justiça gratuita, existe posicio-
namento jurisprudencial que cabe ao Estado custear honorários supe-
riores a tabela do PGE. Segue modelo de petição nesse sentido:
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luiz fernando de mello | carlos h. neves de mello | cícero ferreira da silva | geovana r. cardoso muniz
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREI-
TO DA 1ª (PRIMEIRA) VARA DA COMARCA DE ........................- SP.
PROCESSO N.º ...............................8.26............ – Procedimento Comum
LUIZ FERNANDO DE MELLO, Engenheiro e Advogado, Membro da
Confederation Internationale des Associations D´Expert´s Et de Conseils, Car-
teira 16-B e do IBAPE 475, perito judicial, nomeado nos AUTOS DO PRO-
CEDIMENTO COMUM – SEGURO que ................................ move em face
de ............................, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa., expor e
requerer o que segue:
Este prossional foi nomeado às s. 405/406 dos autos, sendo que as partes
indicaram assistentes técnicos e formularam quesitos: s. 408/413 e 423/428
dos autos foi indicado o Sr. ..................................... com apresentação de que-
sitos e às s. 417/420 os requeridos indicaram como assistente técnico o Eng.
........................................, bem como apresentaram quesitos. Os honorários
provisórios no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), foram de-
positados às s. 443 dos caderno processual.
Como é cediço e pelo que restou demonstrado na petição anterior, todos
os honorários xados antes do término da perícia são sempre PROVISÓ-
RIOS, podendo ser complementado posteriormente ao laudo, conforme en-
tendimento jurisprudencial do colendo TJSP.31
Em função do gasto elevado de um número de horas para análise dos
documentos dos autos, bem como das vistorias e orçamentos dos imóveis
apontados e das possíveis respostas aos quesitos nos quais a quantia arbitrada
sequer suporta as despesas, data máxima vênia para o presente mister roga que
31 TJSP Agravo nº 2064183-24.2015.8.26.0000 – REL. ANA CATARINA STRAUCH
– j. 28/04/2015; TJSP -AI nº 2100920- 60.2014.8.26.0000. Rel. Des. Gilberto Leme.
Julg. 02/09/2014 – V.U.
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