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Petição inicial - Entidade política (União, Estado, Distrito Federal ou Município)

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Vincent
AutorCalil Simão
Ocupação do AutorDoutorando em Direito pela Universidade de Coimbra (PT). Mestre em Direito
Páginas1023-1023

Page 1023

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ...ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL (ou DA FAZENDA PÚBLICA) DA COMARCA DE ........................./...

O MUNICÍPIO DE ............................, pessoa jurídica de direito público interno registrada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº ................................, por meio de seu procurador que ao final subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem respeitosamente perante V. Exa., com fundamento na Lei nº 7.437/85 e na Lei nº 8.429/92, propor a presente

AçãO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA em face de .........................., brasileiro, (estado civil, profissão), portador do RG nº .............................. - SSP/... e CPF/MF nº ........................., residente e domiciliado na Rua ...................., nº ......, na cidade de ......................../..., pelos motivos...

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