Petição inicial
| Autor | Aurélio Passos |
| Ocupação do Autor | Coordenador |
| Páginas | 161-164 |
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FGV - EXAME DE ORDEM UNIFICADO - 2010.3
43. A sentença liminar, acrescida à legislação processual civil por meio da Lei 11.277/06, assegura ao juiz a possibilidade de dispensar a citação e proferir desde logo sentença, nas hipóteses em que o juízo já tenha proferido sentença de total improcedência em casos idênticos.
Considerando tal instituto jurídico, assinale a alter-nativa correta:
(a) Será facultado ao autor agravar da sentença, caso em que o réu será intimado para oferecer contrarrazões.
(b) Interposto o recurso de apelação contra a sentença liminar, o juiz poderá exercer juízo de retratação no prazo de cinco dias.
(c) É cabível a sentença liminar quando a matéria controvertida for de fato e de direito e guardar identidade com outros casos anteriormente julgados pelo juízo.
(d) Proferida sentença liminar, o réu somente será citado a responder à ação em caso de provimento de eventual recurso.
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(a) Errado. Esta decisão desafia apelação, nos termos do § 1º do art. 285-A do CPC, mesmo porque põe fim ao processo.
(b) Correto: é o que dispõe expressamente o já mencionado § 1º do art. 285-A do CPC.
(c) Errado. Nos termos do mencionado art. 285-A do CPC, essa sentença só é possível quando a questão for unicamente de direito.
(d) Errado. Mantida a sentença e havendo apelação do autor, o réu será citado para contra-arrazoar o recurso, conforme dispõe o § 2º do art. 285-A do CPC.
Gabarito "B"
CESPE - 134º EXAME DE ORDEM - SÃO PAULO
44. Suponha-se que o autor de uma ação formule dois pedidos, cada um deles devendo ser conhecido e apreciado na ordem de apresentação, dando-se preferência ao primeiro, depois ao que o segue. Nesse caso, trata-se de pedidos
(a) facultativos;
(b) alternativos;
(c) cumulativos;
(d) sucessivos.
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(a) Errado. Enquanto no pedido alternativo o réu fica obrigado a entregar uma coisa ou outra, no facultativo ele fica obrigado a entregar uma coisa, mas com a faculdade de substituí-la por outra (obrigação facultativa ou obrigação com faculdade de substituição), ou seja, a descrição da questão em nada se adequa ao pedido facultativo.
(b) Errado. A definição de pedido alternativo encontra-se no art. 288, CPC: "O pedido será alternativo, quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo".
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(c) Errado. São pedidos cumulativos aqueles que podem ser reunidos em um mesmo processo. As condições para a cumulação de pedidos estão previstas no art. 292 do CPC.
(d) Correto. A questão descreve o conceito de pedido sucessivo, previsto no art. 289, CPC: "É lícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior".
Gabarito "D"
CESPE - 134º EXAME DE ORDEM - SÃO PAULO
45. Proposta a ação, o pedido formulado pelo autor somente poderá ser alterado
(a) até a citação, necessariamente com a concordância do réu;
(b) até a citação, independentemente da concordância do réu;
(c) após a contestação, necessariamente com a concordância do réu;
(d) até a contestação e após a citação, independentemente da concordância do réu.
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A possibilidade de alteração do pedido dependerá do momento procedimental em que se encontra a ação.
Antes da citação do réu "o autor poderá aditar o pedido, correndo à sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa" (art. 294, CPC). Ou seja, não há necessidade de concordância do réu para tanto.
Após a citação, "é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir...
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