Penal e processo penal
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Contagem de tempo para fins de progressão é reiniciada com o cometimento de falta grave
Recurso de Agravo - Cometimento de falta grave consistente em fuga do estabelecimento prisional - Homologação e regressão ao regime fechado - Matéria preclusa - Início da nova contagem para fins de progressão -
Recaptura do apenado, considerando-se a pena remanescente - Precedentes
STJ e desta Corte de Justiça - Honorários advocatícios - Fixação devida - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.
(TJ/PR - Rec. de Agravo n. 1566052-7 - 4a. Câm. Crim. - Ac. unânime - Rel.: Des. Carvilio da Silveira Filho - Fonte: DJ, 03.04.2017).
Estado não deve desconsiderar a carga horária de estudo excedente ao limite legal de quatro horas diárias do apenado
Agravo em Execução Penal - Remição pelo estudo - Frequência em curso - Carga horária excedente ao limite legal de quatro horas diárias desconsideradas - Impossibilidade - Distribuição da carga horária que deve ser atribuída ao estado - Circunstância não imputável ao apenado - Direito subjetivo à remição da totalidade de dias - Recurso provido.
(TJ/PR - Agravo em Exec. Penal n. 1602699- 8 - 1a. Câm. Crim. - Ac. unânime - Rel.: Des. Clayton Coutinho de Camargo - Fonte: DJ, 05.04.2017).
Existência de animus necandi impossibilita a desclassificação para o delito de homicídio culposo
Recurso em sentido estrito - Homicídio simples - Desclassificação para o delito de homicídio culposo - Impossibilidade
- Conjunto probatório sinaliza a existência de animus necandi - Recurso desprovido. Se a prova acostada aos autos não afasta de maneira inconteste o animus necandi, deve a tese defensiva ser examinada pelo Egrégio Tribunal do Júri, que possui competência constitucional para processar e julgar crimes dolosos contra a vida, consoante estabelece o artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal.
(TJ/PR - Rec. em Sentido Estrito n. 1562183-1 - 1a. Câm. Crim. - Ac. unânime - Rel.: Des. Antonio Loyola Vieira - Fonte: DJ, 31.03.2017).
Medida de segurança deve ser aplicada nos casos de inimputabilidade do autor Penal. Crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06).
Absolvição imprópria, com a aplicação de medida de segurança de internação hospitalar. Inimputabilidade do réu demonstrada. Pleito de substituição por tratamento ambulatorial.
Impossibilidade. Delito punido com pena de reclusão. Inteligência do art. 97, do Código Penal. Medida adequada às circunstâncias do...
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