Penal e Processo Penal
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Embriaguez ao volante é crime de mera conduta e de perigo abstrato
Apelação crime. Embriaguez ao volante. Artigo 306 da Lei n. 9.503/97. Pleito absolutório. Crime de mera conduta e de perigo abstrato, sendo dispensada a prova de qualquer resultado naturalístico. Teste do bafômetro realizado. Depoimentos policiais válidos como prova. Recurso conhecido e negar provimento.
(TJ/PR - Ap. Criminal n. 1553797-6 - 2a. Câm. Crim. - Ac. unânime - Rel.: Des. José Carlos Dalacqua - Fonte: DJ, 10.10.2016).
Exequibilidade da cobrança de custas é matéria a ser discutida no juízo da execução
Apelação Crime - Art. 33, da Lei 11.343/06 - Tráfico ilícito de entor-pecentes - Preliminarmente - Justiça gratuita - Processo crime - Parte não conhecida - Matéria afeta ao juízo da execução - Precedentes - Pedido de absolvição - Autoria e materialidade comprovadas - Palavra dos policiais
Conjunto probatório seguro - Im-possibilidade de desclassificação para usuário - Redução do patamar de aumento da reincidência - Manutenção da pena de multa. I - A exequibilidade ou não da cobrança das custas, que não se confunde com a condenação em pagá-las, é matéria de competência do Juízo da Execução e só lá deve ser considerada, não na sentença condenatória. II - "[...] O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais, ainda mais quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória. A simples condição de policial não torna a testemunha impe-dida ou suspeita." (TJPR - Apelação Criminal n. 636548-0 - 4ª Câm. Criminal - Rel. Des. Miguel Pessoa - DJ 27.08.2010) (TJPR - 3ª C. Criminal AC - 1314864-0 - Curitiba - Rel.: Ângela Regina Ramina de Lucca -Unânime - J. 08.10.2015) III - "[...] Admite-se acréscimo diferente de 1/6 (um sexto) pela reincidência desde que se explicitem as razões da esco-lha do percentual, o que não se veri?-ca na hipótese. Destarte, imperiosa a redução, de ofício, do quantum de au-mento pela agravante. [...]. (TJPR - 3ª C. Criminal - AC - 1228390-2 - Ponta Grossa - Rel.: Rogério Kanayama
Unânime - J. 09.04.2015). Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido.
(TJ/PR - Ap. Criminal n. 1509456-9 -3a. Câm. Crim. - Ac. unânime - Rel.: Des. Gamaliel Seme Sca? - Fonte: DJ, 04.10.2016).
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Feito complexo com vários réus admite instrução mais demorada sem configurar excesso de prazo
Habeas Corpus crime. Delitos de roubo majorado (Código Penal, art. 157, § 2º...
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