Penal - Processo Penal
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REVISTA BONIJURIS - Ano XIX - Nº 519 - Fevereiro/2007
XLIV
a ser apurada.Veja-se que é a consumidora quem propôs a
ação. Ademais, no caso trata-se de suposto débito pretérito
(desde 2003), hipótese em que, conforme vem decidindo o
e. STJ não cabe a suspensão do fornecimento da energia.
(TJ/PR - Ag. de Instrumento n. 324.070-0 - Comarca de
Paranaguá - 11a. Câm. Cív. - Ac. unân. - Rel: Des. Cunha
Ribas - j. em 04.10.2006 - Fonte: DJ/PR, 11.10.2006).
PENHORA - EXECUÇÃO - NOMEAÇÃO de BENS
- AVALIAÇÃO positiva de pedra preciosa -
Observância à ORDEM de PREFERÊNCIA de acordo
com o ART. 655/CPC - Impossibilidade de RECUSA
do CREDOR - SÚMULA 7/STJ
Processual civil. Execução. Penhora. Nomeação.
Pedras preciosas. Esmeraldas. Avaliação positiva. Gradação
de fato. Reexame. Impossibilidade. Súmula n. 7/STJ. 1.
Firmado no Tribunal de origem que foi observada a ordem
de preferência com a nomeação de pedras preciosas por co-
devedores na execução, acompanhada de laudo avaliador,
cujo montante supera o devido, a simples recusa do credor
sob o argumento da difícil alienação é insuficiente para
colacionados, calcados no pressuposto de falta de
autenticidade das esmeraldas, que destoam da hipótese
fática apresentada no acórdão recorrido e, por conseguinte,
inviabilizam o estabelecimento do conflito. 3. Recurso
especial não conhecido. (STJ - Rec. Especial n. 754.010 -
Distrito Federal - 4a. T. - Ac. unân. - Rel: Min. Aldir
Passarinho Junior - j. em 07.11.2006 - Fonte: DJ,
11.12.2006).
TUTELA ANTECIPADA - Imposição de MULTA
COMINATÓRIA - PARTE - Necessidade de
INTIMAÇÃO PESSOAL - ART. 238/CPC
Tutela antecipatória concedida em âmbito recursal.
Imposição de multa cominatória e majoração pelo
descumprimento do provimento judicial. Necessidade de
intimação pessoal da parte. Tutela antecipatória
mandamental que impõe a entrega mensal de dinheiro deve
ser objeto de intimação pessoal à parte destinatária,
sendo, não há que se falar em descumprimento da ordem
judicial se somente o advogado foi intimado do provimento
judicial acautelatório. (TJ/SC - Ag. de Instrumento n.
2005.008946-5 - Comarca de Florianópolis - 3a. Câm.
Cív. - Ac. unân. - Rel: Des. Substituto Newton Janke - j. em
31.08.2006 - Fonte: DJ/SC, 22.09.2006).
HOMOSSEXUAL em UNIÃO ESTÁVEL - Relação
entre pessoas do mesmo sexo - Alegação de
INCOMPETÊNCIA da VARA DE FAMÍLIA e
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO -
GARANTIA de IGUALDADE de direitos - SÚMULA
380/STF - Inocorrência de NULIDADE de SENTENÇA
Apelação cível. União estável. Relação entre
pessoas do mesmo sexo. Alegação de incompetência da
Vara de Família e de impossibilidade jurídica do pedido.
Inocorrência de nulidade da sentença. Precedentes. 1. Não
ocorre carência de fundamentação na decisão que deixa de
se referir expressamente ao texto de lei que subsidiou a
conclusão esposada pelo julgador quanto à decisão do
caso. 2. Está firmado em vasta jurisprudência o entendimento
acerca da competência das Varas de Família para processar
as ações em que se discutem os efeitos jurídicos das uniões
formadas por pessoas do mesmo sexo. 3. Não há falar em
impossibilidade jurídica do pedido, pois a Constituição
Federal assegura a todos os cidadãos a igualdade de
direitos e o sistema jurídico encaminha o julgador ao uso da
analogia e dos princípios gerais para decidir situações
fáticas que se formam pela transformação dos costumes
sociais. 4. Não obstante a nomenclatura adotada para a
ação, é incontroverso que o autor relatou a existência de
uma vida familiar com o companheiro homossexual. 5. No
entanto, embora comprovada a relação afetiva entretida
pelo par, não há prova suficiente da constituição de uma
entidade familiar, nos moldes constitucionalmente
tutelados. Por igual, não há falar em sociedade de fato, por
não demonstrada contribuição à formação do patrimônio,
nos moldes da Súmula 380 do STF. Afastadas as preliminares,
negaram provimento, à unanimidade. (TJ/RS - Ap. Cível n.
70016239949 - Comarca de Porto Alegre - 7a. Câm. Cív.
- Ac. unân. - Rel: Des. Luiz Felipe Brasil Santos - j. em
20.12.2006 - Fonte: DJ/RS, 29.12.2006).
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - Presunção
de VIOLÊNCIA - ERRO sobre o elemento
constitutivo do TIPO - Impossibilidade de
NULIDADE do LAUDO PERICIAL
Atentado violento ao pudor. Violência presumida.
Erro sobre elemento constitutivo do tipo. Laudo pericial
firmado por perito único. Fellatio in ore. Palavra da vítima.
Prova. 1. Improcedente a alegação do réu de ter acreditado
que a vítima tinha idade superior a quatorze anos, se
nenhuma prova nesse sentido veio aos autos. 2. Irrelevante
a alegação de nulidade do laudo pericial, por ter sido
firmado por apenas um perito, se a vítima foi constrangida
à prática de outros atos libidinosos - fellatio in ore - de
impossível comprovação por perícia. 3. As minuciosas
declarações da vítima, de ter sido constrangida pelo réu a
praticar ou a permitir que com ela se praticasse atos
libidinosos diversos da conjunção carnal, comprovam a
autoria do crime. Especialmente se estão por ele parcialmente
confirmadas em juízo. (TJ/DF - Ap. Criminal n.
20050110063830 - Distrito Federal - 2a. T. Crim. - Ac.
unân. - Rel: Des. Getúlio Pinheiro - j. em 19.10.2006 -
Fonte: DJ/DF, 22.11.2006).
CRIME DE TORTURA - Comprovação de AUTORIA
e MATERIALIDADE - Inviabilidade de
ABSOLVIÇÃO - LEI 9455/97
Crime de tortura (art. 1º, inciso I, letra a, da Lei
9.455/97). Autoria e materialidade amplamente
PENAL - PROCESSO PENAL
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