Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Pedido de isenção de contribuição previdênciária

Document Citações 18 Citado por Related
Vincent
AutorDe Marchi, Charles
Páginas168-180
CHARLES DE MARCHI
168
PEDIDO DE ISENÇÃO DE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA
O servidor inativo ..., requer isenção de contribuição
previdenciária sobre seus proventos, alegando para tal que é
portador de doença incapacitante, direito adquirido bem
como nunca exerceu cargo de provimento efetivo quando
servidor da ativa, bem como requer a devolução das con-
tribuições retidas até a presente data.
Quanto a alegação de direito adquirido, por ter sido
aposentado sob a égide de lei anterior, não merece prosperar
uma vez que o art. 4º da EC/41 trouxe modalidade de
tributação sobre os inativos e pensionistas já em gozo dos
benefícios em 31/12/03 bem como os benefícios a serem
concedidos a posteriori.
A inconstitucionalidade da cobrança somente foi declarada
pelo STF sobre leis anteriores a EC nº 41/03 que instituíram
cobrança sobre os inativos e pensionistas.
LC 575/10:
“Art. 2º O Regime Próprio de Previdência Social -
RPPS de que trata esta Lei, têm por finalidade propiciar
a cobertura dos riscos sociais a que se encontram
sujeitos os seus segurados e seus dependentes, mediante
o pagamento de benefícios que visem:
I – garantir meios de subsistência nas hipóteses de
doença, invalidez, idade avançada, reclusão e morte;

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT