A relação entre direito de patentes, transferência de tecnologia e proteção do meio ambiente nos acordos internacionais
| Autor | Maria Edelvacy Pinto Marinho - Renata de Assis Calsing |
| Páginas | 111-130 |
Resumo
O objetivo desse artigo é primeiramente estabelecer quais são as bases da relação
entre propriedade intelectual, transferência de tecnologia e proteção do meio
ambiente no plano internacional, para em seguida analisar o papel da transfe-
rência de tecnologia no regime jurídico climático, especialmente no que tange
o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo.
Résumé
L’objectif de cet article est premièrement établir quel sont les bases de la relation
entre la propriété intellectuelle, le transfert de technologie et la protection de
l’environnement dans le plan international (a), pour ensuite analyser le rôle du
transfert de technologie dans le régime juridique climatique, spécialement en ce
qui concerne le Mécanisme de Développement Propre (b).
Palavras -chaves
Propriedade intelectual, transferência de tecnologia, meio ambiente, mudanças
climáticas
Mots -clés
Proprieté intellectuelle, transfert de technologie, environnement, changement
climatique
1 Advogada, Consultora, Doutora em Direito pela Universidade Paris 1 - Panthéon Sorbonne, Professora
da Universidade Católica de Brasília.
2 Advogada, Consultora, Doutora em Direito pela Universidade Paris 1 - Panthéon Sorbonne, Professora
da Universidade Católica de Brasília.
A RELAÇÃO ENTRE DIREITO DE PATENTES, TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA
E PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE NOS ACORDOS INTERNACIONAIS
MARIA EDELVACY PINTO MARINHO1
REN ATA DE ASSIS CALSING2
112 A ECONOMIA VERDE NO CONTEXTO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Considerações preliminares
A relação entre desenvolvimento tecnológico e proteção do meio ambiente pode
ser analisada segundo duas percepções. A primeira vê tal desenvolvimento como
um risco para o meio ambiente já que muitas vezes os efeitos dessas novas tecno-
logias não podem ser completamente previstos. A segunda vê no desenvolvimen-
to tecnológico uma solução aos problemas ambientais causados pelo homem.
Quando analisamos a relação entre propriedade intelectual, transferência de tec-
nologia e proteção ambiental temos que levar em consideração esses dois aspec-
tos. Surgem então algumas questões interessantes para exame: como o direito de
patentes pode estimular a produção de tecnologias ambientalmente sustentáveis?
Como o direito de patentes pode servir de ltro para que a sociedade desestimu-
le o investimento em tecnologias excessivamente poluidoras? Como estimular a
transferência de tecnologias ambientalmente sustentáveis sem ir de encontro aos
direitos de propriedade intelectual assegurados aos detentores de tais tecnologias?
A transferência de tecnologia tem sido apontada como uma das medidas
mais relevantes para que os Estados estabeleçam um sistema de cooperação
e caz para solucionar os problemas ambientais mais comuns. Os dispositivos
de “cooperação em favor da transferência de tecnologia” existentes nos tratados
ambientais são redigidos de forma geral, de modo que os países desenvolvidos
reconheçam a importância de transferir tecnologias limpas, ou de criar meca-
nismos que ajudem as populações mais pobres a lidar com as consequências
de problemas ambientais ou ainda tecnologias que ajudem na preservação dos
bens ambientais.
Para que se possa compreender a relação entre direito de patentes, trans-
ferência de tecnologia e proteção do meio ambiente nos acordos internacio-
nais, o presente artigo buscará apresentar algumas medidas, dentro de tratados
selecionados, que dispõem sobre transferência de tecnologias ambientalmente
sustentáveis, bem como suas aplicações práticas. Desta forma, primeiramente,
será abordada a relação entre propriedade intelectual, transferência de tecnolo-
gia e proteção do meio ambiente nos tratados ambientais (I) e de propriedade
intelectual (II); em seguida, será realizado um estudo de caso para apontar o
tratamento da transferência de tecnologia no regime jurídico climático (III).
I. Relação entre propriedade intelectual, transferência de tecnologia e proteção do
meio ambiente nos tratados ambientais
A transferência de tecnologia pode ser apontada como um meio relevante para
que os Estados estabeleçam um sistema de cooperação e caz em sua luta con-
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO