Oportunidades para me e epp na atual política de incentivos fiscais
| Autor | Christimara Garcia |
| Páginas | 205-234 |
Page 205
As primeiras iniciativas concretas para incentivar a abertura de microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) no país se deram na década de 80, período em que houve uma redução do ritmo de crescimento da economia, resultando em um maior nível de desemprego e os pequenos negócios passaram a ser uma alternativa para a ocupação da mão de obra excedente.
Naquele momento, houve a implantação do primeiro Estatuto da Microempresa (Lei nº 7.256/1984) e a inclusão das micro e pequenas empresas na Constituição da República de 1988, que passou a garantir-lhes tratamento diferenciado (art. 179 do capítulo da Ordem Econômica).
Na década de 90, houve a transformação do Centro Brasileiro de Assistência Gerencial à Pequena Empresa - Cebrae (criado em 1972) no Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae com funções mais amplas e a instituição do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples.
Page 206
Dentre os vários programas especiais criados nesse período, podemos destacar o Programa Brasil Empreendedor, coordenado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que reúne representantes dos ministérios, agentes financeiros e o Sebrae. O objetivo é dar apoio financeiro às microempresas e empresas de pequeno porte e melhorar a capacitação dos empresários, além de apoiar o desenvolvimento das empresas de base tecnológica (EBT).
Outra iniciativa do Governo Federal é o Programa de Apoio à Capacitação Tecnológica da Indústria (Pacti) do Ministério de Ciência e Tecnologia, que tem ações específicas voltadas para as empresas desse segmento.
Com o lançamento da Política Industrial, tecnológica e de Comércio Exterior (Pitce), o governo brasileiro apresentou um conjunto de iniciativas voltadas ao enfrentamento dos desafios do desenvolvimento produtivo, dentre os quais a sanção da Lei de Inovação Tecnológica (Lei nº 10.973/2004), da Lei do Bem (Lei no 11.196/2005), da Lei de Biossegurança (Lei nº 11.105/2005) e da política de Desenvolvimento da Biotecnologia (Decreto nº 6.041/2007), com base nas quais se criaram condições favoráveis à promoção da inovação no país.
O bom desempenho da economia brasileira na última década aliado às políticas de crédito, vem impulsionando a expressiva participação das MEs e EPPs na estrutura produtiva nacional. Esse fato pode ser verificado no gráfico a seguir, que demonstra que entre 2000 e 2010, houve um aumento significativo do número de microempresas e empresas de pequeno porte.
Page 207
Conforme estudo elaborado pelo Sebrae, em 2010, as microempresas e empresas de pequeno porte responderam por 99% do total das empresas, o que reforça a importância desse segmento para a economia brasileira46.
E mais recentemente (2011), o governo lançou o Plano Brasil Maior com o objetivo de aumentar a competitividade da indústria nacional, a partir do incentivo à inovação tecnológica e à agregação de valor, no qual está previsto um conjunto de medidas que envolvem seis grandes áreas, listadas abaixo de acordo com os potenciais impactos para as ME e EPP, conforme analise do Sebrae:
Page 208
• Desoneração da folha de salários, com substituição da alí-quota patronal do INSS de 20% sobre a folha de salários, por uma alíquota de 1,5% a 2,5% sobre o faturamento;
• Redução dos custos relacionados ao investimento produtivo;
• Estímulos à exportação de produtos industriais;
• Preferência à indústria nacional nos processos licitatórios;
• Ampliação da oferta de crédito e financiamento visando à ampliação da competitividade da indústria nacional; e
• Aperfeiçoamentos dos mecanismos de defesa comercial47E mesmo que em sua maioria, as medidas tenham um caráter setorial, devendo beneficiar principalmente alguns setores específicos da indústria, com destaque para aqueles intensivos em mão de obra (p. ex. confecções, calçados, móveis e software), os empreendedores estão aproveitando esta conjuntura e as adversidades da economia mundial para gerar oportunidades e cada vez mais revelar soluções para problemas locais.
Dessa forma, acreditamos que as microempresas e empresas de pequeno porte deveriam contar com um processo contínuo de acompanhamento de sua evolução e de suas mudanças estruturais. A disponibilidade de estatísticas atualizadas é condição essencial para que as entidades de classe e o poder público possam avaliar o desempenho das ME e EPP e viabilizar políticas eficazes para o fomento de suas atividades e de maior integração junto às médias e grandes empresas.
Page 209
Em que pese a importância das ME e EPP no processo de geração de emprego, constituindo-se numa relevante fonte de renda, sua fragilidade, caracterizada pelas suas altas taxas de mortali-dade, tem sido um fator de grande preocupação para aqueles que operam no setor, sejam como empresários/empreendedores, instituições patronais, governos ou instituições de apoio.
O risco associado a empreendimentos nascentes pode elevar-se sobremaneira, quando estiver vinculado às inovações tecnológicas, uma vez que estas estão sujeitas não só aos riscos de mercado como ao risco tecnológico, aliado ao fato de que os empreendedores não necessariamente possuem capacidade gerencial para garantir o sucesso do seu negócio.
Por outro lado, as empresas de base tecnológica são as que apresentam maior potencial de geração de inovação, conforme estudo realizado pelo Sebrae:
O papel da pequena empresa no desenvolvimento tecnológico foi estudado por Shumpeter ao longo de sua vida sob duas diferentes visões (Noteboom, 1994). Nos seus estudos iniciais, por volta de 1909, o autor acreditava na importância da pequena empresa no processo de inovação, que ele chamava de destruição criadora. Em seus estudos mais recentes (1939, 1943) Schumpeter propôs que, ao contrário, a inovação é originada em grandes empresas atuando em mercados concentrados. Já Noteboom (1994, op.cit.) propõe uma síntese entre estas duas visões de Shumpeter, no qual o papel das pequenas empresas seria o de implementar, aplicar, diferenciar e adaptar inovações dentro das trajetórias tecnológicas, complementando assim, o papel das grandes empresas.
Para o autor, a vantagem da pequena empresa reside na sua potencial flexibilidade e proximidade com o cliente. As principais desvantagens
Page 210
estão na inviabilidade de se produzir em larga escala, trabalhar com um escopo muito estendido e na pequena experiência.48
Da mesma forma, observa-se que as vantagens e desvantagens da pequena empresa prevalecem ora mais, ora menos, dependendo do estágio do processo de inovação. As pequenas empresas seriam mais competitivas na aplicação de tecnologias já conhecidas para a satisfação de uma necessidade nova. Nesse sentido, a pequena empresa estaria explorando sua vantagem de flexibilidade e proximidade com o cliente. As grandes empresas, por outro lado, são mais fortes na invenção e na pesquisa fundamental, aliada à produção e distribuição mais eficiente. Assim, as pequenas e grandes empresas cumprem papel complementar ao longo do ciclo de vida de um produto ou de uma trajetória tecnológica.
No desenvolvimento de atividades de pesquisa e desenvolvimento, as pequenas empresas tendem a ter um menor volume de gastos, mas em geral são mais eficientes. Em síntese, as grandes empresas têm melhores recursos e as pequenas têm maior veloci-dade.
Apesar de a pequena escala ser fundamental para as estratégias focalizadas na inovação, existem controvérsias quanto ao papel das pequenas empresas no lançamento das inovações tecnológicas, pelo fato de as empresas brasileiras manifestarem preferência pela compra de tecnologias prontas ao invés de promover projetos estratégicos de geração de inovações, o que torna a participação das ME e EPP ainda pouco expressiva como agentes de inovação em relação ao grande potencial que possuem.
Page 211
Nesse contexto, segundo estudo realizado pelo IBGE, são citadas algumas características recorrentemente encontradas nas ME e EPP:
• Baixa intensidade de capital;
• Altas taxas de natalidade e de mortalidade;
• Forte presença de proprietários, sócios e membros da família como mão de obra ocupada nos negócios;
• Poder decisório centralizado;
• Estreito vínculo entre os proprietários e as empresas, não se distinguindo, principalmente, em termos contábeis e financeiros, pessoa física e jurídica;
• Reduzido o nível de organização contábil, gerencial, estrutural. Em geral têm dificuldade de comprovar, por meio de demonstrativos contábeis ou técnicos, suas necessidades e aptidões;
• Capital social reduzido;
• Contratação direta de mão de obra;
• Utilização de mão de obra não qualificada ou semiqualificada;
• Maior dificuldade de acesso ao financiamento de capital de giro;
• Relação de complementaridade e subordinação com as empresas de grande porte.
• As demandas quase sempre vêm de uma ideia ou de uma necessidade pertinente à empresa.49
Page 212
Esses elementos ajudam a revelar a importância de compreender melhor as ME e EPP, suas características, necessidades, dificuldades e fragilidades, justificando os esforços consistentes e focados na questão do desenvolvimento tecnológico e na inovação.
Para as ME e EPP, além de um ambiente propício para a inovação, há também mais recurso financeiro disponível. No Plano Brasil Maior, o governo reforçou suas promessas de apoiar projetos de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica (PD&I), anunciando novas linhas de financiamento para ME e EPP com foco em inovação, com juros subsidiados e prazo de pagamento estendido.
...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO