O novo amparo mexicano e a proteção dos direitos: nem tão novo, nem tão protetor?
| Autor | Francisca Pou Giménez |
| Cargo | Doutora e mestre pela Universidade de Yale |
| Páginas | 145-163 |
Revista Eletrônica de Direito Processual REDP. Volume XIV.
Periódico da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ.
Patrono: José Carlos Barbosa Moreira. www.redp.com.br ISSN 1982-7636
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O NOVO AMPARO MEXICANO E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS: NEM TÃO
NOVO, NEM TÃO PROTETOR?
1
Francisca Pou Giménez
Doutora e mestre pela Universidade de Yale e Licenciada em
Direito pela Universidade Pompeu Fabra. De 2004 a 2011
trabalhou como advogada na Suprema Corte de Justicia de la
Nación de México. Desde 2011 é professora pesquisadora do
Departamento de Direito do Instituto Tecnológico de México
(ITAM). Seu trabalho está centrado no âmbito da justiça
constitucional, dos direitos fundamentais e da análise do
intercâmbio constitucional. Pertence ao Sistema Nacional de
Investigadores de México e é diretora da revista Isonomía.
Resumo: Uma reforma constitucional de 2011 e uma legal que entrou em vigor em 3 de
abril de 2013 modificaram a normatização do juízo de amparo mexicano. O presente artigo
analisa o desenvolvimento histórico do amparo no México e, a partir de uma descrição das
principais inovações que a reforma introduz, identifica os principais avanços e retrocessos
da nova normatização. À luz dos padrões internacionais sobre meio efetivo desenvolvidos
no Sistema Interamericano se conclui que o novo juízo de amparo não satisfaz o mandado
convencional e que sua efetividade dependerá do quanto os operadores da justiça logrem
renovar pela via interpretativa uma normatização que mantém muitos elementos de
continuidade com o passado.
Palavras-chave: tutela judicial, juízo de amparo, recurso efetivo, Suprema Corte de
Justiça da Nação do México.
1 POU GIMÉNEZ, Francisca. El nuevo ampar o mexicano y la protección de los derechos: ¿ ni tan nuevo n i
tan protector?. Anuario de Derechos Humanos, Santiago do Chile, n. 1 0, p. 91-103, jun. 2014. ISSN 0718-
2058. Disponível em: . Acesso
em: 18 jul. 2014. DOI: 10.5354/0718-2058.2014.31696. Traduzido para o Português por Pedro Gomes de
Queiroz. Professor substituto de Prática Jurídica Cível da UFRJ, mestre em Direito Processual pela UERJ,
especialista em Direito Processual Civil pela PUC-Rio e advogado no Rio de Janeiro.
Revista Eletrônica de Direito Processual REDP. Volume XIV.
Periódico da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ.
Patrono: José Carlos Barbosa Moreira. www.redp.com.br ISSN 1982-7636
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Abstract: A constitutional reform in 2011 and a legal reform enacted on April 3, 2013,
have modified the regulation of the Mexican constitutional remedy of amparo. This article
analyses the historical development of such remedy in Mexico and, based on a description
of the main innovations introduced by the reform, identifies the main advancements and
setbacks of the new regulation. Taking into account international standards on effective
appeal developed in the Inter American System, it concludes that the new constitutional
remedy of amparo does not satisfy the constitutional threshold, and that its effectiveness
will depend on how far practitioners will be able to renew, by interpretative means, a
normative ruling that keeps strong elements of continuity with the past.
Key words: judicial protection constitutional remedy of amparo - effective appeal -
Mexican Supreme Court of Justice.
Introdução: os direitos como problema não resolvido na transição mexicana
O México recebe crédito como precursor histórico por haver inventado o juízo de
amparo um século antes de as ações constitucionais individuais haverem-se convertido em
um pilar central dos sistemas de justiça constitucional no mundo
2, e por haver incluído na
direitos sociais3.
Infelizmente, isso não assegurou a liderança na história recente. Embora o país
-se
beneficiado dos recursos destinados ao reforço do Estado de Direito4, os problemas de
2 FERRER MAC-GREGOR, Eduardo. Breves notas sobre el a mparo iberoamerica no (desde el derecho
constitucional compara do). In: FIX-ZAMUDIO, Héctor; FERRER MAC-GREGOR, Eduardo ( Coords.). El
derecho de amparo en el mundo. México D.F: UNAM, Editorial Porrúa e Konrad Adenauer Stiftung, 2006,
p. 10- 14.
3 GARGARELLA, Roberto. 200 años de constituciona lismo la tinoamericano. Texto ap resentado no
Seminário ILADD 2012, Universidade Getúlio Vargas, São P aulo (em poder da autora), p. 19-20. Ver
também: CARPIZO, Jorge. La Constitución mexicana de 1917. 2a ed. México: UNAM, 2004, p. 175- 176.
4 Sobre a centralidade desta agenda na América Latina, cf. DOMINGO, Pilar; SIEDER, Rachel (Eds.) Rule of
Law in Latin America: The International Promotion of J udicial Reform. Londres: University of London,
Institute of Latin American Studies, 2001; HAMMERG REN, Linn. Envisioning Reform. Improving Judicia l
Performance in Latin America. Pennsylvania: Pennsylvania University Press, 2007 e; RODRÍGUEZ, César.
La globalización del estado de der echo: neoconstitucionalismo, el neolibera lismo y la tra nsformación
institucional en América Latina. Bogotá: Uniandes, 2009.
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