Nota de Instrução Operacional n.º 006-I/EMBM/2007
| Autor | Cadernos do Ceas |
| Páginas | 74-83 |
DOCUMENTO
Nota de Instrução Operacional n.º 006-I/EMBM/2007
Os Cadernos do CEAS apresentam, talvez pela primeira vez para o público, o conteúdo
da Instrução Operacional nº 6 (IO-6) da Brigada Militar gaúcha, e também alguns de
seus anexos mais significativos. O documento é importante para compreender a visão
dos órgãos policiais sobre temas como reforma agrária e movimentos sociais, e
também para conhecer a organização de sua ação repressiva contra estes últimos, em
especial quando ocupam imóveis (terras, prédios públicos ou privados etc.). Como
recebemos o documento através de imagens digitalizadas, parte do texto está ilegível;
apontamos tais ocorrências no próprio corpo do texto com a indicação (ilegível).
1. FINALIDADE
Regular os procedimentos administrativos e operacionais da Brigada Militar referentes à
atuação nas seguintes situações:
a. Ações de grupos, organizados ou não, que venham a desencadear ocupação ou
invasão em massa de áreas públicas e/ou privadas, com conseqüentes
determinações judiciais de reintegração ou de manutenção de posse.
b. Recrudescimento da violência e da criminalidade no campo, indicando a
necessidade de aumento da presença da Brigada Militar.
c. Esgotamento da capacidade de negociação das autoridades constituídas, de modo
que operações policiais militares de retirada forçada sejam inevitáveis.
2. BASE LEGAL
b. Constituição Estadual.
c. Código Penal Brasileiro.
d. Código de Processo Penal Brasileiro.
f. Código de Processo Civil Brasileiro.
g. Lei Federal n.º 4.504, de 14 Nov. 1966 – Trata do Estatuto da Terra.
h. Decreto Federal n.º 59.566, de 14 Nov. 1966 – Regulamenta o Estatuto da Terra.
i. Lei Federal n.º 4.947, de 06 Abr. 1966 – Estabelece normas de Direito Agrário.
j. Lei Federal n.º 6.383, de 07 Dez. 1976 – Trata sobre ocupação de terras
devolutas da União.
k. Lei Federal n.º 6.969, de 10 Des. 1981 – Usucapião de imóveis rurais.
l. Lei Federal n.º 8.171, de 17 Jan. 1991 – Política Agrícola.
m. Lei Federal n.º 8.629, de 25 Fev. 1993 – Regulamenta os dispositivos
constitucionais relativos à reforma agrária.
n. Lei Federal n.º 9.503, de 23 Set. 97 – Código de Trânsito Brasileiro.
o. Lei Complementar n.º 76, de 06 Jul. 1993 – Dispõe sobre o procedimento
contraditório especial de rito sumário para processo de desapropriação de imóvel
rural.
p. Lei Complementar n.º 88, de 23 Dez. 1996 – Altera Lei Complementar n.º 76, de
06 Jul. 1993.
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