Nota à 3ª edição
| Autor | Fernando Maciel |
| Ocupação do Autor | Procurador Federal em Brasília/DF. Mestre em Prevenção e Proteção de Riscos Laborais pela Universidade de Alcalá (Espanha) |
| Páginas | 13-14 |
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Prezado leitor.
É com satisfação que submeto ao crivo das comunidades jurídica e prevencionista a 3ª edição da obra Ações Regressivas Acidentárias, em sua versão revisada, ampliada e atualizada de acordo com o Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015).
Revisada, pois, com o passar do tempo e o consequente amadurecimento das ideias, fruto de pesquisas e estudos doutrinários mais aprofundados, bem como o constante acompanhamento da evolução jurisprudencial acerca da matéria, em alguns aspectos tive a oportunidade de rever entendimentos defendidos nas edições anteriores.
Ampliada, pois o pioneirismo dessa obra não nos permite considerá-la como um trabalho pronto e acabado. Ao contrário, representa um estudo em constante evolução e aperfeiçoamento, motivo pelo qual a presente edição foi enriquecida com o estudo de outras temáticas que apresentam interface com o objeto central do livro, qual seja a Ação Regressiva Acidentária - ARA.
A título de exemplo, podemos referir os seguintes tópicos: uma análise crítica dos pressupostos das ARAs, de modo a questionar o acidente do trabalho enquanto requisito essencial para a propositura da ação; o dever de comunicação do acidente do trabalho à Previdência Social; a (im)possibilidade de limitação temporal do dever ressarcitório; a (im)possibilidade de cumulação do pedido indenizatório do valor das contribuições sociais devidas no período do afastamento do trabalho; a (im)possibilidade de ser suspensa a ARA enquanto se aguarda o pronunciamento da Justiça do Trabalho na ação indenizatória movida pelo trabalhador ou seus herdeiros; bem como a Ação Regressiva Acidentária Coletiva, a qual permite ao INSS, por intermédio de uma única relação processual, cobrar o ressarcimento da despesa de inúmeros benefícios que são concedidos em virtude de doenças ocupacionais que derivam de uma mesma conduta culposa imputável ao empregador.
Além disso, destinaremos um capítulo final em que iremos abordar as demais espécies de ações regressivas previdenciárias que surgiram a partir do êxito obtido com as ARAs individuais, quais sejam a AÇÃO REGRESSIVA DE TRÂNSITO e a AÇÃO REGRESSIVA MARIA DA PENHA.
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Atualizada, pois na linha das duas edições anteriores, o presente estudo continua a fazer referência e, principalmente, desenvolver uma análise crítica acerca dos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais mais atualizados acerca da matéria. Entretanto, ao contrário da...
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