Neutralidade de Rede: O caso Comcast v. Netflix e o Marco Civil da Internet
| Autor | Maria Eduarda Cintra |
| Cargo | Coordenadora de Elaboração Normativa da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça. Email: dudacintra@gmail.com. |
| Páginas | 145-170 |
Neutralidade de Rede: o caso Comcast v. Netflix e o Marco Civil da Internet (p. 145-170) 145
CINTRA, M. E.
Neutralidade de Rede: o caso Com cast v. Netflix e o Marco Civil da Internet .
Revista de
Direito, Estado e Telecomunicaes
, Braslia, v. 7, n. 1, p. 145-170 , maio 2015.
[DOI: https://doi.org/10.265 12/lstr.v7i1.21542]
Neutralidade de Rede:
O caso Comcast v. Netflix e o Marco Civil da Internet
Net Neutrality: Netflix vs. Comcast's Case and the Brazilian Internet Civil
Mark
Submetid o(
submitted
): 31/12/20 14
Maria Eduarda Cintra*
Parecer(
revised
): 23/01/2015
Aceito(
accepted
): 04/03/2 015
Resumo
Propósito –
O artigo pretende fazer um a reflexão sobr e como o Estado brasileiro
avançou quanto à defesa do princípio da neutralidade de rede. Para ess a anális e, será
utilizado o caso Comcast vs. N etflix como exemplo para compar ar as ações do Estados
Unidos e do Brasil sobre o tema.
Metodologia/abor dagem/design –
O texto segue o método de abordag em de anál ise de
problema para poder tirar c onclusões sobre as prátic as adotadas pelos Estad os Unidos e
pelo Brasil.
Resultados –
Foi constata do que o Brasil está na va nguarda sobre governança da internet,
especialmente por zelar pela neutralidade de rede.
Implicações pr áticas –
O arti go serve para comp reensão da discussã o sobre neutralidade
de rede e, espe cialmente, sobre o proc esso do Marco Civil da In ternet no Brasil.
Originalidade/relev ância do texto –
O artigo, ao fornecer uma perspectiva c omparada
entre o Estado americano e brasileiro, mostra como esse bem pú blico, qu al seja o da
internet neutra e aberta, tem sido pre servado.
Palavras-chave: neutralidade de rede, Netflix, Com cast, Marco Civil da Inter net.
Abstract
Purpose –
The ma in goal of the article is to a ddress how Brazil has pr ogressed in favor
of net neutrality. C omcast vs. Netflix ca se is used as an example to compar e the a ctions
took by the United States and Brazil concer ning this theme.
Methodology/approach/design –
The text follows the pro blem-driven a pproach to infer
some conclusions about the practices that has been adopte d by the United Sta tes a nd
Brazil.
Findings –
It has been verified that Brazil is on the vangua rd of inter net governa nce a s
far a s net neutra lity is concerned.
Practical implications –
The ar ticle can a llow for a vast comprehens ion about net
neutra lity on par with the Brazilia n Internet Civil Mar k.
Keywords: net neutr ality, Netflix, Comcast, Inter net Civil Mark.
*
Coordenadora de Elaboração Normativa da Secretaria de As suntos Legislativos do
Ministério da J ustiça. Email: dudacintra@gmail.com.
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Neutralidade de Rede: o caso Comcast v. Netflix e o Marco Civil da Internet (p. 145-170)
CINTRA, M. E.
Neutralidade de Rede: o caso Com cast v. Netflix e o Marco Civil da Internet .
Revista de
Direito, Estado e Telecomunicaes
, Braslia, v. 7, n. 1, p. 145-170 , maio 2015.
[DOI: https://doi.org/10.265 12/lstr.v7i1.21542]
1. Introdução
A neutralidade de rede é cada vez mais disc utida em nossa sociedade, na
medida em que o tratamento não isonômico de p acote de dados se torna uma
realidade. Um exemplo muito debatido sobre tratamento diferenciado de pacote
de dados foi o caso americano da Netflix vs. Comcast, no qual o provedo r de
rede, a Comcast, limitava a velocidad e do provedor de conteúdo, o Netflix.
Diante dessa situação, faz-se necessário uma reflexão sobre como o Estado
Regulador pode produzir normas voltadas às determinações de polít icas,
diretrizes de desempenho com o escopo de garantir prestações materiais para
fruição pelos cidadãos de direitos de maneira igualitária.
Atualmente, apesar dos inúmeros debates que são feitos e m prol da
neutralidade, não há dispositivos legais, nos Estados Unidos, que assegurem a
neutralidade de rede. Mostraremos co mo o Estad o brasileiro maturou a
discussão sobre neutralidade no processo de construção do Marco Civil da
Internet e como, apesar da não regulamentação das exceções técnicas desse
princípio tão importante nos dias atuais, o Brasil saiu na frente em termos de
governança da internet ao definir e tornar vigente a neutralidade de rede no país.
Buscar-se-á demonstrar como o caso objeto de análise, Comcast vs.
Netflix, não ocorreria no Brasil, em razão da existência do marco legal que
estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no país.
Inicialmente, a análise terá como foco o princípio da neutralidade de rede
e o seu impacto no tratamento isonômico de pacotes de dados. Em seguida, será
abordado o litígio da Netflix com a Comcast. Após a apresentação do caso, a
reflexão será sobre o papel do Estado Regulador para a boa prestação de
serviços de internet. Diante desse cenário, a parte final do artigo consistirá nas
medidas que o Estado brasileiro tem adotado para garantir a neutralidade, com
base na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, conhecida como Marco Civil da
Internet.
Buscar-se-ão os pontos de contato entre o caso Netflix vs. Comcast e o
Marco Civil da Internet sob o enfoque do Estado Regulador e da Teoria do
Interesse Público.
Inicialmente, faz-se necessário definir determinados conceitos, não co m o
objetivo de exauri-los, mas para que seja possível uma compreensão básica
sobre o temas que perpassarão o artigo.
O primeiro conceito é de provedor de rede ou conexão, que é a empresa
que fornece acesso à inter net, seja usando uma linha telefônica, conhecida como
dial-up, seja por meio de conexão de banda larga, que pode ser cabo ou DSL.
Vale notar que essas empresas são responsáveis pela criação , manutenção e
expansão da infraestrutura da rede. Essas empresas são conhecidas co mo
operadoras.
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