Nesta edição
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A Revista Bonijuris abre sua última edição deste ano de 2017 com a participação da doutora em direito do trabalho Veronica Altef Barros, que discorre sobre o desenvolvimento de competências para o emprego verde na agricultura no Brasil. Ressalta que a proteção do meio ambiente estabelece uma necessária transição para uma economia sustentável, a qual provoca repercussões nas estruturas de produção e consumo, e, por consequência, nas empresas e no mundo do trabalho. Explica que a expressão "trabalho decente" tem sido utilizada como um trabalho produtivo no qual se protegem e promovem os direitos fundamentais no trabalho; o emprego; a proteção social e o diálogo social, a fim de alcançar liberdade, equidade, seguridade e dignidade humana, defendendo que é preciso intensificar os esforços na capacitação dos trabalhadores no campo.
Sobre os dilemas da bioética e da judicialização da saúde no Brasil, a juíza doutora em ciências jurídicas e sociais Oriana Piske de Azevêdo Barbosa, a mestre em ciências da saúde Caroline Piske de Azevêdo Mohamed, a pós-doutora pela School of Dentistry Ana Cristina Barreto Bezerra e a pós-doutora em bioética e ética na investigacão em seres humanos Dirce Guilhem consideram que a aliança entre a bioética e os direitos humanos anuncia uma nova forma de humanismo, a qual reconhece os componentes biológicos e éticos da natureza humana, cuja dignidade deve ser preservada. Destacam que é preciso garantir a vida e a saúde considerando o direito individual sem detrimento do coletivo, pois o direito à saúde não pode ser entendido como o direito de estar sempre saudável, mas sim como o direito a um sistema de proteção que dê oportunidades iguais para que as pessoas alcancem os níveis mais altos de saúde possíveis.
Marcus Vinicius Guedes Berti, advogado, e Aílton Cocuruto, procurador de justiça, tecem ponderações sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas, observando que este instituto pode ser capaz de gerar segurança jurídica e melhorar, consideravelmente, o desempenho do Judiciário, poupando magistrados da verdadeira burocracia que é ter que decidir milhares de processos iguais. Salientam que a decisão tem efeito erga omnes e estende-se a terceiros não integrantes à causa e que nesse raciocínio não cabe rediscutir questão decidida, a não ser que os legitimados tragam algum fundamento sobre tese em que não houve discussão perante o mesmo tribunal.
Dando prosseguimento, Helena Bimonti, mestranda em direito...
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