A necessidade de implementação de um processo decisório deliberativo acerca da desvinculação de receitas da união
| Autor | Antonio Bazilio Floriani Neto, Oksandro Osdival Gonçalves |
| Páginas | 75-102 |
D: 10.14210/nej.v24n1.p75-102
R N E J - E, V. 24 - . 1 - JAN-ABR 2019 75
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A NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE
UM PROCESSO DECISÓRIO DELIBERATIVO
ACERCA DA DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS
DA UNIÃO
THE NEED TO IMPLEMENT A DELIBERATIVE DECISION-MAKING PROCESS ON THE
DISASSOCIATION OF UNION REVENUES
LA NECESIDAD DE IMPLEMENTACIÓN DE UN PROCESO DECISORIO DELIBERATIVO
SOBRE LA DESVINCULACIÓN DE HACIENDA PÚBLICA
Antonio Bazilio Floriani Neto1
Oksandro Osdival Gonçalves2
1 Doutorando e mestre em Direito Econômico pela PUCPR, Curitiba, Paraná, Brasil. Possui graduação em direito
e especialização em direito previdenciário pela PUC/PR. Professor universitário. Advogado. Endereço eletrônico:
antonio@rochaeoriani.com.br
2 Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito (Mestrado/Doutorado) da Pontifícia Universidade Católica
do Paraná, Curitiba, Paraná, Brasil. Mestrado em Direito Econômico pela PUCPR; Doutorado em Direito pela
PUCSP; pós-doutorado na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Advogado. Endereço eletrônico:
oksandro@oksandro.adv.br
Resumo: O presente artigo procura demonstrar que questões complexas,
tais como o nanciamento da Seguridade Social e o impacto gerado pela
desvinculação de receitas da União (DRU), exigem uma deliberação entre
as partes envolvidas, demandando respostas institucionais elaboradas de
modo dialógico. Busca-se, neste estudo, demonstrar a importância de um
intercâmbio entre as partes, a m de estabelecer um raciocínio público e,
assim, deliberar sobre a possibilidade de desafetar parcela do arrecadado
pela Seguridade Social. Utiliza-se essa perspectiva para enaltecer não só
a deliberação, mas o sentimento de justiça em matéria previdenciária.
Adota-se uma abordagem descritiva fundada em técnicas da pesquisa
bibliográca.
Palavras-chave: Desvinculação de Receitas da União; Esfera Pública;
Democracia Deliberativa.
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Abstract: This article aims to demonstrate that complex issues such as the nancing of social
security and the impacts generated by the disassociation of EU revenues (DRU) demand
a resolution between the parties, requiring institutional responses through dialog. As a
consequence, this study demonstrates the importance of an exchange between the parties
to establish a public reasoning and thus decide on the possibility of removing a portion
of the Social Security revenues. This perspective is used to extoll not only the deliberation,
but the sense of justice in social security. It adopts a descriptive approach based on the
technique of a literature review.
Keywords: Disassociation of Union Revenues; Public Sphere; Deliberative Democracy.
Resumen: El presente artículo busca demonstrar que cuestiones complejas, tales como el
nanciamiento de la seguridad social y el impacto generado por la desvinculación de los
ingresos de la Hacienda Pública (DRU), exigen una deliberación entre las partes envueltas,
demandando respuestas institucionales elaboradas de modo dialógico. Se busca, en
este estudio, demostrar la importancia de un intercambio entre las partes, con el n de
establecer un raciocinio público y, así, deliberar sobre la posibilidad de desarmar la parte
de lo recaudado por la seguridad social. Se utiliza esa perspectiva para enaltecer no solo
la deliberación, sino el sentimiento de justicia en materia seguridad social. Se adopta un
abordaje descriptivo fundado en técnicas de investigación bibliográca.
Palabras-clave: Desvinculación de ingresos públicos; Esfera Pública; Democracia
Deliberativa.
INTRODUÇÃO
A Previdência Social brasileira é nanciada de forma direta pelas contribuições
sociais e o traço característico dessa espécie tributária é a destinação do produto
arrecadado. Fala-se em espécie tributária com amparo no posicionamento do
Supremo Tribunal Federal3, em que pese a matéria encontrar controvérsia em
âmbito doutrinário4.
Contudo, doutrina e jurisprudência são unânimes acerca da necessidade de
controle do momento posterior ao da arrecadação, devendo o produto desses
ingressos ser utilizado para ns previdenciários.
Em que pese esse consenso, parte signicativa do total arrecadado a
título das contribuições sociais é desafetado pela Desvinculação de Receitas da
3 Conforme se observa no RE 566007 RG, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 13/05/2010, DJe-116
DIVULG 24-06-2010 PUBLIC 25-06-2010 EMENT VOL-02407-05 PP-01043 LEXSTF v. 32, n. 379, 2010, p. 219-
225 RET v. 13, n. 75, 2010, p. 123-127.
4 A título exemplicativo, cita-se GRECO, Marco Aurélio. Contribuições: uma gura sui generis. São Paulo:
Dialética, 2000.
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