Multas

Autor:Gabriel José Pereira Junqueira
Páginas:257-263
 
TRECHO GRÁTIS
CAPÍTULO XVI
MULTAS
Conceito - Etimologicamente, o conceito de multa
subsume-se no de pena. No direito moderno, onde a multa
exerce múltiplas funções, tratada diferentemente nas doutrinas
penal, cível e administrativa, sua conceituação como gênero
será imprecisa, partindo, como é comum, da noção de pena
pecuniária. Não há definição em nosso direito público ou
privado, com as conseqüentes responsabilidades específicas.
De forma genérica é a multa uma prestação pecuniária
imposta pela prática de ato ilícito, descumprimento de
obrigações legais e regulamentares, e conduta impugnada
fundadamente pela autoridade, ou convencionada com fim
cominatório ou compensativo, para eventual infração e
inadimplemento.
Natureza jurídica - A natureza jurídica da pena é de
força obrigacional, por força de acordo de vontades, celebrada
em contratos, assembléias de sociedades. Qualifica-se como
obrigação pecuniária. A exigibilidade do pagamento provem
do que foi convencionado ou estabelecido por lei. Cerca-se
da responsabilidade em toda sua amplitude jurídica: penal,
cível, (aaquiliana e contratual) e administrativa. Exerce função
econômica e social, na tutela de bens morais (repressão ao

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO