Mínimo existencial e o direito à alimentação e à moradia: implicações da política fundiária e da função social da propriedade existencial
| Autor | Tiago Resende Botelho - Gustavo Crestani Fava |
| Cargo | Doutorando em direito público pela Universidade de Coimbra (2013/2015) - Doutorando em direito privado pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal |
| Páginas | 109-125 |
Revista de Direitos e v. 17, n. 17, p. 109-125, de 2015.
ISSN 1982-0496
Licenciado sob uma Licença Creative Commons
MÍNIMO EXISTENCIAL E O DIREITO À ALIMENTAÇÃO E À
MORADIA: IMPLICAÇÕES DA POLÍTICA FUNDIÁRIA E DA FUNÇÃO
SOCIAL DA PROPRIEDADE
EXISTENCIAL MINIMUM AND THE RIGHT TO FOOD AND HOUSING:
IMPLICATIONS OF LAND POLICY AND THE SOCIAL FUNCTION OF
PROPERTY
Tiago Resende Botelho
Doutorando em direito público pela Universidade de Coimbra (2013/2015); Mestre em
direito agroambiental pela Universidade Federal de Mato Grosso (2010/2011);
Especialista em direitos humanos e cidadania pela Universidade Federal da Grande
Dourados (2009), Pós-graduando em políticas públicas de raça e gênero pela
Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (2013/2014); Graduado em direito pela
Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (2007); Licenciado em história pela
Universidade Federal da Grande Dourados (2007); Atualmente é servidor público no
cargo de analista judiciário na escola judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Mato
Grosso do Sul; Professor dos cursos de direito da Universidade Estadual de Mato
Grosso do Sul e das Faculdades Integradas de Nova Andradina. Tem experiência na
área de direito, atuando principalmente nos seguintes temas: Direitos humanos, direito
agroambiental, história do direito, direito internacional público e privado, direito
constitucional e direito eleitoral.
Gustavo Crestani Fava
Doutorando em direito privado pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra –
Portugal; Mestre em direito agroambiental pela Universidade Federal de Mato Grosso
(2012); Graduado pela mesma instituição (2009).
Revista de Direitos e v. 17, n. 17, p. 109-125, de 2015.
TIAGO REZENDE BOTELHO / GUSTAVO CRESTANI FAVA
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Resumo
Por intermédio desta investigação busca-se a elucidação da ideia de
necessidade, cujo não atendimento conduz a dano, e sua vinculação
com o conceito de mínimo vital, fora da acepção meramente
biológica, assim como suas correlatas amarrações com os direitos
fundamentais à moradia e à alimentação e com a Política Fundiária.
Nesse contexto, explicita-se de qual forma a política fundiária,
enquanto ferramenta essencial para o planejamento do uso bem
como da distribuição de terras, pode auxiliar no atendimento dessas
duas espécies de Direitos Fundamentais. Isso porque, segundo
dados do último censo agropecuário, a correta e adequada
distribuição de terras desvela-se como importante instrumento de
fixação do homem ao solo, assim como que a pequena propriedade
rural é responsável pela grande maioria da produção de alimentos.
Demais disso, ao estabelecer critérios racionais de produção, a
política fundiária também auxilia na construção de um meio ambiente
sadio tal qual preconizado pela Constituição Federal. Por fim, faz-se
uma breve exposição histórica da introdução do direito de
alimentação e à moradia no rol dos direitos sociais na Carta Política
Brasileira, a assunção do caráter instrumental do acesso à terra, com
união visceral à ponto de garantir à função social da propriedade a
eficácia imediata.
Palavras-chave: Mínimo existencial, alimentação, moradia, política
fundiária, norma constitucional e eficácia.
Abstract
Through this investigation we seeks to elucidate the idea of
“necessity”, whose non-compliance leads to damage, and their
relationship to the concept of minimum living outside of its merely
biological meaning, as well as their related linkages with fundamental
rights to housing and to food and the Land Policy. In this context,
explicitly as land policy, as an essential tool for planning the use and
distribution of land, can assist in meeting these two species of
Fundamental Rights. That's because, according to the last agricultural
census, the correct and appropriate distribution of land reveals itself
as an important instrument for laying of man to his lands, as well as
the small farming is responsible for the vast majority of food
production. Furthermore, to establish rational criteria of production,
land policy, also helps in building a healthy environment as is
advocated by the Federal Constitution. Finally, it is a brief historical
introduction of the right to food and housing in the role of social rights
in the Brazilian Constitution, and the assumption of the instrumental
character of access to land, as a manner to guarantee for the social
function doctrine immediately effectiveness.
Keywords: Existential minimum, right to food, right to housing, land
policy, constitutional norms and its effectiveness.
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