O Marco Legal para os crimes cibernéticos

Autor:Horacio Azzolin
Páginas:447-470
RESUMO

A aparição dos primeiros crimes cibernéticos nos permitiu perceber que a maioria dos países latinoamericanos não estava suficientemente preparada para enfrentar esse fenômeno. Com o tempo, aprendemos que pesquisar esses casos exige que os Estados se preparem em vários aspectos. A adoção de uma estratégia nacional de segurança cibernética, o estabelecimento de centros de resposta a incidentes... (ver resumo completo)

 
TRECHO GRÁTIS
435
O Marco Legal para os crimes cibernéticos
24 O Marco Legal para os crimes cibernéticos
Horacio Azzolin
Resumo
A aparição dos primeiros crimes cibernéticos nos permitiu
perceber que a maioria dos países latinoamericanos não esta-
va suficientemente preparada para enfrentar esse fenômeno.
Com o tempo, aprendemos que pesquisar esses casos exige
que os Estados se preparem em vários aspectos. A adoção
de uma estratégia nacional de segurança cibernética, o es-
tabelecimento de centros de resposta a incidentes cibernéti-
cos, a sustentabilidade ao longo do tempo de campanhas de
prevenção voltadas para a cidadania e a manutenção de for-
ças policiais devidamente equipadas e treinadas são algumas.
Uma questão que, por várias razões, às vezes é deixada de
fora é a questão do sistema normativo. Também são neces-
sárias leis fundamentais – que definem os crimes – , de uma
maneira que estabeleçam as regras de procedimento e me-
canismos de cooperação internacional. Às vezes, são mesmo
indispensáveis. O artigo propõe revisar quais são os aspec-
tos mais importantes que os policy makers deveriam levar em
conta ao revisar o sistema legislativo de seus países.
24.1 Introdução
Desejo introduzir este tópico sem muitos desvios. A Internet está
em constante crescimento, e cada vez mais usuários estão fazendo
mais coisas através dela. As organizações criminosas perceberam
esse fenômeno e mutaram parte de suas atividades para a rede,
usando-a como meio para cometer crimes conhecidos – chamados
computer related crimes – ou convertendo-os em destinatários de
novos crimes – crimes de computador –.
O aparecimento dos primeiros crimes cometidos durante ou
contra os sistemas informáticos permitiu-nos advertir que os
nossos países não estavam suficientemente preparados para pro-
cessar eficazmente estes casos. Embora, no presente, a situação
possa ter mudado em alguns aspectos, ainda há um longo caminho

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO