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Mandado de segurança

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Vincent
AutorAurélio Passos
Ocupação do AutorCoordenador
Páginas195-195

Page 195

FGV - IX EXAME DE ORDEM UNIFICADO

146. Impetrado um mandado de segurança, já sob a égide da Lei nº 12.016/2009, assinale a afirmativa correta:

(a) A sentença não fixará honorários advocatícios, por serem eles incabíveis no Mandado de Segurança.

(b) A decisão do juiz que conceder ou denegar a Medida Liminar é irrecorrível, cabendo apenas o pedido de reconsideração.

(c) O juiz converterá o Mandado de Segurança no procedimento que entender cabível, quando não for o caso de Mandado de Segurança, ou lhe faltar um dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo para impetração, em home-nagem ao princípio da celeridade processual.

(d) A suspensão das medidas liminares concedidas em face do Poder Público sendo determinada, o pedido original não poderá ser aditado para abranger as medidas liminares supervenientes, cabendo, apenas, novo pedido de suspensão das liminares.

_________________________________________________________________________________

(a) Correto. Trata-se da literalidade do art. 25 da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009)

(b) Errado. Nos termos do § 1º do art. 7, Lei nº 12.016/2009, cabe agravo de instrumento "da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar".

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