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Mais prerrogativas para juízes no texto da nova Loman

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Vincent
AutorFelipe Recondo
Páginas169-172

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A minuta do novo Estatuto da Magistratura garante aos juízes de todo o país passaporte diplomático, livre acesso a portos e aeroportos de todo o país quando em serviço e vigilância especial prestada "para a preservação de sua integridade física, de sua família e de seus bens".

A lista de prerrogativas foi ampliada pelo texto. Na Lei Orgânica da Magistratura, de 1979, são cinco incisos apenas. No texto novo, antecipado pelo JOTA , a lista mais do que dobra.

O texto prevê que todo magistrado que izer uma viagem a trabalho ao exterior terá direito a portar passaporte diplomático, livrando-os de passar pela alfândega e tirando-os das ilas da imigração.

Os juízes, se aprovado o texto, terão ainda prioridade "em qualquer serviço de transporte ou meio de comunicação" quando em serviço de caráter urgente. O estatuto ainda garante aos magistrados "livre trânsito em portos, aeroportos e rodoviárias, quando em serviço".

Outra prerrogativa do novo texto garante ao juiz "dispor de vigilância especial, a ser prestada pelos órgãos de segurança pública federal e estadual, para a preservação de sua integridade física, de sua família e de seus bens". Para isso, deverá requisitar a segurança especial justiicadamente.

Mas se o juiz considerar que a situação é de emergência, pedirá a proteção especial à polícia diretamente. E se o órgão de segurança se recusar, "incorrerá em infração disciplinar grave, ato de improbidade administrativa ou ilícito penal no caso de recusa, negligência ou sonegação dos meios necessários à efetivação das medidas requisitadas".

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Os magistrados também poderão usar carteira funcional expedida pelo tribunal a que estiver vinculado. A "carteira de juiz" terá força de documento legal e servirá para porte de arma de defesa pessoal e aquisição de munições, "independentemente de providências administrativas".

O texto traz outra inovação: os juízes aposentados disporão das mesmas prerrogativas dos ativos. O texto não especiica se todas as prerrogativas do cargo são mantidas para os aposentados. Informa apenas que serão mantidas as que couberem.

Na lista de prerrogativas do novo estatuto, algumas repetem o texto da Loman, como a previsão de que o juiz não será preso senão por ordem escrita do tribunal ou do órgão especial competente para o julgamento, a garantir que seja recolhido em sala especial de Estado-Maior, seja ouvido como testemunha ou parte autora de uma ação em dia, hora e local por ele deinidos.

A minuta foi...

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