Loteamento fechado e a cobrança de contribuição dos proprietários com base na teoria da perda de uma chance
| Autor | Luis Arlindo Feriani |
| Ocupação do Autor | Possui graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas (1972) |
| Páginas | 161-190 |
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LOTEAMENTO FECHADO E A
COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DOS
PROPRIETÁRIOS COM BASE NA
TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE
Luis Arlindo Feriani1
RESUMO
O presente artigo envolve o estudo a respeito da viabilidade jurídica
de cobrança de contribuição (taxa de condominio), pela Associação
de Moradores, em loteamentos fechados, com base na teoria da perda
de uma chance de não sofrer um prejuizo, considerando-se os servi-
ços prestados a todos, bem como com a consideração de que não há
como obrigar qualquer um a associar-se ou manter-se associado.
Palavras-chave: Loteamento fechado; cobrança de taxa de administra-
ção; possibilidade; responsabilidade civil; teoria da perda de uma chance.
1 Possui graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas (1972).
É mestre em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas
(2001). É Doutor pela PUC-São Paulo, no programa de Direito Processual Civil (Efetividade
do processo), tendo defendido publicamente a tese "Discricionariedade (Limites da
atuação no âmbito administrativo e judicial)". Atualmente é proprietário, juntamen-
te com dois de seus lhos e advogados associados, de tradicional Escritório de Advocacia
em Campinas. É professor titular da Pontifícia Universidade Católica de Campinas. Tem
experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Processual Civil e atuação nas áreas
de família, sucessões, contratual e imobiliária. Exerceu o cargo de Diretor da Faculdade de
Direito da Puc-Campinas, de 1998 a 2001 e de 2006 a 2009, tendo sido eleito por seus pares
para o cargo de Conselheiro da Faculdade de Direito da Puc-Campinas, período de 2013 a
2016. É Juiz de Direito, aposentado quando exercia a jurisdição na Capital do Estado de São
Paulo, classicada como de entrância nal.
1ª coletânea acadêmica da associação de pós-graduandos em direito da puc-sp
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ABSTRACT
is article aims to analyze the legal feasibility of the neighborhood
association, charge condominium fees in resident-owned subdivisions,
based on the loss of a chance theory of not suering a loss, considering
services provided to all citizens, as well as the consideration that no
one is obliged to become a member of the association
Keywords: resident-owned subdivisions; condominium fees
collection; possibility; civil liability; loss of a chance theory.
1 IMPORTÂNCIA DA DISCUSSÃO
Tínhamos assente jurisprudência, no sentido da responsabilização
de proprietários de imóveis situados em locais que vieram a ser fechados
por decisão de assembléias gerais, com convocação de todos os proprietá-
rios, e com base na deliberação de percentual mínimo previsto em legisla-
ções municipais.
Como fundamento para obrigar os discordantes ao pagamento, tam-
bém existia conclusão uniforme, no sentido de que obteriam vantagem in-
devida, acarretando enriquecimento ilícito, caso lhes fosse reconhecida a
licitude do não pagamento. A título exemplicativo cita-se o julgado abaixo:
STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 814234 SP (STF)
Data de Publicação: 15/12/2010
Ementa: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão
de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna
acórdão assim do:”LOTEAMENTO RESIDENCIAL -Taxa de
manutenção -Cobrança -Admissibilidade -Contribuição devi-
damente aprovada em assembléia -Prova de que, sendo pro-
prietário de lote, também aceitou os benefícios decorrentes dos
serviços prestados pela Associação do bairro -Irrelevante a não
associação, diante benefícios gerados pelos serviços prestados
-Mora caracterizada diante a...
Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal entendeu que, em
razão de princípio constitucional, ninguém pode ser obrigado a se associar
ou manter-se associado, a associação de qualquer espécie, de maneira que
entendeu que as associações de moradores não mais encontram fundamen-
to para cobrar contribuição a esse título.
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