Limites do Bem de Família em Face da Necessidade de Reforma do CPC
| Autor | Bruno do Nascimento Machado Fraga da Silva |
| Cargo | Advogwlo no Rio de Janeiro/RJ |
| Páginas | 16-17 |
LIMITES
DO BEM DE FAMÍLIA
EM
FACE
DA
NECESSIDADE DE
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RMA DO
CPC
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Bem
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Família,
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. ed., pág. 378)
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648
que "não estão
sujeitos à execução os bens que a
le
i considera impenho ráveis
ou inalienáveis" . Ma is adiante, no a rt. 64 9, I , r
efo
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ao afirm ar que "são abso lutame
nt
e imp enhoráveis os bens
in
alienáve is e os declarados,
por
ato vo luntário, não su
je
itos
à execução".
16
"A imposição de limite
pecuniário
para
o
valor
de bem
preservado
consegue
conciliar
dois
importantes
pontos
para
manutenção
de
uma
ordem
justa.
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Advogwlo
no
Rio
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com
as
conseqüências
que poderiam advir da excussão, até as últimas
conseqüências
,
de bens do
devedor
para o ad i
mplemento
de
seus
débitos
,
que
o Su perior Trib
un
al
de
Jus tiça
chegou
a firmar
entendimento,
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pela
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ul
a
205
, a qual
consignava
que
"a lei
8.
009/90 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência":
"I
mpe
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li
dade
do
bem
de
família.
Aplicação
da
Le
i n° 8.
009
de 1990, embo ra penhora
seja
de da
ta
anterior
a
sua
edição.
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oss
ibili
dade,
sem
ofensa
do
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legal
que
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erfeito
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direito
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698.
Recurso
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Naves,
OJ de 11.5.92)
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mília.
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.
A circunstâ ncia de a penh
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anterior
à Lei
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do
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residencial
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dido
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Unânime
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(Rcsp
24.492-
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476 - .Julho/2003
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