Lei do Bem de Família - Lei 8.009

AutorLuiz Fernando de Queiroz - Olga Maria Krieger
Ocupação do AutorOrganizadores
Páginas53-53
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7
LEI DO BEM DE FAMÍLIA
Lei 8.009, de 29 de março de 1990
Art. 3°, IV
PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA POR DÍVIDAS CONDOMINIAIS
Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo
de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natu-
reza, salvo se movido:
(...)
IV – para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e
contribuições devidas em função do imóvel familiar;
(...)
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