Justiça restaurativa e mediação penal em portugal contextualização e reflexões sobre a lei n.º 21/2007

Autor:Vinícius Wildner Zambiasi - Paloma Marita Cavol Klee
Cargo:Graduado em Direito pela Universidade de Passo Fundo/UPF (2014) - Graduada em Direito pela Universidade de Passo Fundo/UPF (2014)
Páginas:657-686
RESUMO

A Justiça Restaurativa surge como novo paradigma de resolução de conflitos, em substituição ou de modo complementar ao tradicional sistema punitivista, a fim de apresentar uma resposta menos danosa e mais humanitária e reparadora. Neste contexto surge a Lei n.º 21/2007, responsável por regular a mediação penal de adultos em Portugal. Apesar de a lei representar importante marco na política... (ver resumo completo)


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