A justiça diante das armas e os mecanismos eleitorais contramajoritários: a experiência do regime de exceção brasileiro
| Autor | Maria Celina Monteiro Gordilho |
| Páginas | 846-867 |
In: MEYER, Emílio Peluso Neder; CATTONI DE OLIVEIRA, Marcelo Andrade. Justiça
de transição nos 25 anos da Constituição de 1988. 2ª ed. Belo Horizonte: Initia Via, 2014. ISBN
978-85-64912-50-2.
A justiça diante das armas e os
mecanismos eleitorais
contramajoritários
A experiência do regime de exceção brasileiro
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Resumo: O presente trabalho se destina a apresentar
uma pesquisa em andamento no âmbito do Programa
de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Bra-
sília. A finalidade principal da pesquisa é investigar o
papel do Tribunal Superior Eleitoral na ditadura mili-
tar, mais especificamente no período médio da ditadu-
ra, a partir de 1970. O corte temporal foi feito nessa
época para englobar a promulgação da Lei de Inelegi-
bilidades (Lei Complementar n. 5/70), cuja análise será
o fio condutor da pesquisa, a partir de uma pesquisa
elaborada pelo professor David Fleischer. Foi escolhida
essa lei, pois análises históricas, jurídicas e políticas da
LC n. 5/70 indicam que a lei pode ter sido usada com
viés político, para atingir opositores do regime militar.
A partir do estudo da jurisprudência do Tribunal Su-
perior Eleitoral acerca da Lei de Inelegibilidades, pro-
põe-se a reconstrução histórica do papel desse tribunal
nesse período de exceção da história constitucional
brasileira.
! Mestranda em Direito na Universidade de Brasília – UnB. Advogada.
A justiça diante das armas...
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Palavras-chave: ditadura militar – justiça eleitoral –
direito à memória e à verdade.
Abstract: This paper aims to introduce a research being
held at the Programa de Pós-Graduação em Direito of
the Universidade de Brasília. Its main finality is to in-
vestigate the role of the Electoral Supreme Court dur-
ing the military dictatorship in Brazil, specifically dur-
ing de mid-1970s. This decade was chosen to encom-
pass the publication of the Ineligibility Law (LC n.
5/70), whose analysis will be the conductor of this re-
search, as from a research held by Professor David
Fleischer on the subject. This law was chosen, because
historical, juridical and political analysis of the LC n.
5/70 indicate that it ma have been used with a political
bias, aiming opponents of the military dictatorship.
Departing from the study of the jurisprudence of the
Electoral Supreme court on the Ineligibility Law, it is
proposed the historical reconstruction of the role of the
Court during this exceptional time being of the Brazili-
an constitutional history.
Keywords: military dictatorship – electoral law – right
to memory and truth.
Introdução
A justiça de transição é um período que ocorre
posteriormente a um regime autoritário, onde ocorre-
ram numerosas e sistemáticas violações a direitos hu-
manos, no qual a sociedade procura reparar os danos
cometidos pelo governo anterior, buscar a verdade so-
bre os fatos, reformar o direito e as instituições que
violaram direitos humanos e possibilitar a eficácia da
democracia e a paz, além de identificar as vítimas. Con-
forme definição do International Center for Transitional
Justice, a justiça de transição é a resposta a uma siste-
mática violação de direitos humanos, um tipo de justi-
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