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'Jus Postulandi'

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Vincent
AutorAurélio Passos
Ocupação do AutorCoordenador
Páginas594-595

Page 594

OAB FGV/ 2013.1

65. Na Justiça do Trabalho, segundo o entendimento sumulado pelo TST, é correto afirmar-se que o jus postulandi:

(a) não se aplica à ação rescisória, à ação cautelar, ao mandado de segurança e aos recursos de competência do TST;

(b) não tem mais aplicação na Justiça do Trabalho desde o advento da emenda constitucional 45;

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(c) aplica-se em todas as causas cujo valor seja inferior a 20 salários-mínimos, porque, a partir deste patamar, o advogado é indispensável;

(d) aplica-se irrestritamente na seara trabalhista, em todas as esferas, instâncias e ações, sendo uma de suas características marcantes.

_________________________________________________________________________________

(a) Correta. Súmula 425 do TST trata da aplicabilidade do jus postulandi na Justiça do Trabalho, ao afirmar que o jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

(b) Errada. Jus Postulandi tem aplicabilidade no processo do trabalho, como se infere da leitura do art. 791 da CLT.

(c) Errada. O critério de aplicabilidade do jus postulandi não é o valor da causa, e sim a matéria sobre a qual versa, como estipula a Súmula 425 do TST.

(d) Errada. Jus Postulandi sofre mitigações na Justiça do Trabalho, como afirma a Súmula 425 do TST, sendo exercido somente nas Varas do Trabalho e nos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

Gabarito "A"

_________________________________________________________________________________

  1. Correta: Texto da Súmula nº 395, inc. I, do TST.

  2. Correta: Texto da Súmula nº 395, II, do TST.

  3. Errada. A Súmula nº 395, III, do TST diz serem válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer.

  4. Correta: Texto da Súmula nº 395, IV, do TST.

    (a), (b) e (d) Erradas.

    (c) Correta

    Gabarito "C"

    OAB/CESPE 2006.3

    67. A respeito do preposto, julgue os itens subsequentes:

  5. Para figurar como preposto em um processo, basta ser conhecedor da situação de fato, objeto da demanda.

  6. A carta de preposição é documento hábil para prova do mandato outorgado. A sua ausência deve atrair a aplicação da revelia, em qualquer caso.

  7. ...

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