A jurisdição constitucional procedimental e o caso da patente da fosfoetanolamina sintética no Brasil
| Autor | Vivian Amaro Czelusniak |
| Cargo | Doutora em Direito Econômico e Socioambiental pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná, com estágio de Pós-doutorado no Programa de Pós-Graduação em Direito - Mestrado do Centro Universitário Autônomo do Brasil - UniBrasil; Mestra em Tecnologia ênfase em Propriedade Intelectual pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR. É ... |
| Páginas | 66-82 |
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A JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL PROCEDIMENTAL E O
CASO DA PATENTE DA FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA NO
BRASIL
THE PROCEDURAL CONSTITUTIONAL JURISDICTION AND
THE CASE OF SYNTHETIC PHOSPHOETANOLAMINE PATENT
IN BRAZIL
Vivian Amaro Czelusniak1
RESUMO:
O caso da fosfoetanolamina sintética no Brasil está sendo discutido em uma Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI), no Supremo Tribunal Federal (STF), ajuizada pela Associação Médica
Brasileira (AMB), que pugna pela inconstitucionalidade da Lei 13.269/2016. Esta Lei foi resultado
de uma grande pressão popular para a distribuição da fosfoetanolamina para pacientes portadores de
brasileira para a sua comercialização e distribuição no país. O caso demonstra uma controvérsia
entre os Poderes Executivo e Legislativo que fora levada ao Poder Judiciário para uma solução. O
objetivo deste artigo é discutir a visão de uma abertura procedimental da Jurisdição Constitucional,
notadamente por meio do estudo de Häberle, utilizando-se como referência o caso da patente da
nas decisões a serem tomadas pelo Poder Judiciário para a implementação dos valores da Constituição
Federal Brasileira. Foram analisados os meios para uma maior participação popular nos processos
Palavras-chave: Direito Econômico, Jurisdição Constitucional, Propriedade Industrial.
ABSTRACT:
The case of synthetic phosphoethanolamine in Brazil is being discussed in a Direct Action
of Unconstitutionality in Brazilian Federal Supreme Court led by the Brazilian Medical
Association which contests the unconstitutionality of Law This Law was the result
of a great popular pressure for the distribution of phosphoethanolamine to patients with severe
neoplasia even without having been authorized by the Brazilian National Health Surveillance
Agency for its commercialization and distribution in the country The case demonstrates a
controversy between the Brazilian Executive and Legislative Powers that had been brought to
the Judiciary for a solution In this scenario the goal of this article is to discuss the view of a
Doutora em Direito Econômico e Socioambiental pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná com estágio de Pósdoutorado no
Programa de PósGraduação em Direito Mestrado do Centro Universitário Autônomo do Brasil UniBrasil Mestra em Tecnologia
ênfase em Propriedade Intelectual pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná UTFPR É Advogada na Pauls Advocacia
Professora do Ensino Superior no Centro Universitário Curitiba UniCuritiba e Coordenadora de equipe do Instituto Brasileiro de
Pesquisas Aplicadas em Prevenção e Mediação de Conitos Empresariais IBCEMP Email vivianamarogmailcom
Recebido: 16/05/2019
Aprovado: 17/06/2019
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• Vivian Amaro Czelusniak •
Direito e Desenvolvimento, João Pessoa, v. 10, n. 1, p. 65-82, jan./jun. 2019.
procedural opening of the Constitutional Jurisdiction notably through Häberles study using
as reference the patent case of synthetic phosphoethanolamine The used methodology was
documentary and bibliographical researches As a result it was observed that contemporary
constitutionalism contends for a greater participation of society in the decisions to be taken
by the Judiciary to implement the values of the Brazilian Federal Constitution Was analyzed
the means for a greater popular participation in the constitutional processes and the limits still
existing and that hinder the pluralistic interpretation of the Constitution which are emphasized
from the analysis of the example case of the patent of synthetic phosphoethanolamine
Keywords: Economic Law Constitutional Jurisdiction Industrial Property
1 INTRODUÇÃO
Chamou atenção recentemente no Brasil o caso da patente de fosfoetanolamina
sintética Apesar de não haver testes clínicos que comprovassem a sua ecácia professores
da USP que desenvolveram o medicamento a partir da substância distribuíram as chamadas
pílulas do câncer a diversas pessoas portadoras de câncer terminal que relataram efeitos
positivos com o tratamento A partir da proibição de sua industrialização e comercialização
pois essa substância não possuía registro na Agência Brasileira de Vigilância Sanitária
ANVISA diversas ações judiciais de pacientes que requeriam acesso a esse medicamento
foram propostas no âmbito do Poder Judiciário
Com o caso tendo repercussão e comoção social o Poder Legislativo editou a Lei
para permitir a comercialização da substância no Brasil Esse caso despertou a
discussão sobre as sobreposições nas esferas de atuação dos Poderes Legislativo Executivo e
Judiciário Essa controvérsia chegou ao Supremo Tribunal Federal STF para ser resolvida a
partir de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Associação Médica Brasileira
na ADI que não concorda com a comercialização da substância antes da conrmação da
ecácia e segurança do medicamento e da formalização dos pertinentes registros nos órgãos
competentes
Ainda não foi julgado o mérito do caso mas já há uma decisão liminar do STF que
suspendeu a ecácia da Lei o que já levanta a discussão sobre quais os limites da
atuação do Poder Judiciário em julgamentos de casos difíceis como este apresentado Nesse
sentido várias são as teorias que discutem o tema Contudo este trabalho preocupase além
da ques tão da atu ação do Poder L egislati vo com a part icipação de mocrática no julgamento do
STF da sociedade interessada mas que não participa diretamente da ADI
O objetivo deste artigo então é discutir a visão de uma abertura procedimental da
Jurisdição Constituc ional notadamente por meio do estudo de Häberle utilizandose como
referência o caso da patente da fosfoetanolamina sintética A metodologia utilizada neste
trabalho foi a revisão bibliográca e documental utilizandose do estudo de casos julgados
pelo Supremo Tribunal Federal
Para tanto no tópico seguinte será apresentado o caso da patente de fosfoetanolamina
sintética no Brasil e sua repercussão do âmbito judicial O terceiro tópico trará a
contextua lização sobre a Jurisdição Constitucional principalmente em relação à atuação
das Cortes Constitucionais nos processos que impliquem inuência em decisões políticas do
Parlamento No quarto tópico será desenvolvida a teoria da Jurisdição Constitucional proposta
por Häberle No quinto tópico será feita a discussão do tema bem como desenvolvidos os
resultados obtidos a partir do estudo realizado Ao nal se apresenta a conclusão
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