Juizado especial civil

Autor:José Edvaldo Albuquerque de Lima
Páginas:69-72
 
TRECHO GRÁTIS
5 - JUIZADO ESPECIAL CIVIL
5.1 PROCESSO CIVIL E SUA ORGANIZAÇÃO
5.1.1 Ação, processo e jurisdição: entendendo o sistema
processual
No momento em que se fala de processo e sistema
processual, é necessária uma compreensão clara dos três
institutos que o formam: a jurisdição, a ação e o processo em
si, pois o Direito Processual somente pode ser entendido se
cada um de seus institutos e princípios estiverem, de forma
clara e concisa, compreendido.
Portanto, é necessário que o presente trabalho se inicie
pelos institutos formadores do sistema processual, numa
pauta didática e elucidativa. Assim, torna-se mais fácil com-
preendermos o processamento nos Juizados Especiais.
5.1.2 Ação
Ação é um direito, onde se exige do Estado a devida
prestação jurisdicional ou seja, é o direito de solicitar ao

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