Juizado especial

Autor:José Edvaldo Albuquerque de Lima
Páginas:21-32
 
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2 - JUIZADO ESPECIAL
2.1 HISTÓRICO
Desde a promulgação da nossa Constituição cidadã,
que garantiu novos e modernos direitos em nosso país, diversas
leis foram criadas ou modificadas, no sentido de acompanhar
a nova era.
A Lei de Juizados Especiais surgiu da imediata ne-
cessidade de facilitação do acesso ao Poder Judiciário, tendo
em vista o assoberbamento, a consequente morosidade, o
excesso de formalidade e os altos custos impingidos à
população para a manutenção de um processo.
Dessa maneira, visou-se com a criação dos Juizados
Especiais absorver extensa gama de conflitos menores e de
solução mais fácil cuja demora, por vezes injustificada, so-
mente prejudica a sociedade.
Consolidada a democracia pela Constituição de 1988,
era o momento de retirar o Judiciário do descrédito, tornan-
do-o mais ágil, forte e capaz de gerar maior confiança,
segurança social e credibilidade. A preocupação se resumia

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