Interações entre direito fundamental à informação e democracia para o controle social: uma leitura crítica da lai a partir da experiência dos portais de transparência dos municípios do rio grande do sul
| Autor | Caroline Muller Bittencourt - Janriê Rodrigues Reck |
| Cargo | Doutora e Mestre em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul/RS, Estágio Pós-Doutoral pela PUC Paraná - Graduação em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos, Mestrado pela Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Páginas | 126-153 |
Rev. direitos fundam. democ., v. 23, n. 3, p. 126-153, set./dez. 2018.
DOI: 10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v23i31240
ISSN 1982-0496
Licenciado sob uma Licença Creative Commons
INTERAÇÕES ENTRE DIREITO FUNDAMENTAL À INFORMAÇÃO E
DEMOCRACIA PARA O CONTROLE SOCIAL: UMA LEITURA CRÍTICA DA LAI A
PARTIR DA EXPERIÊNCIA DOS PORTAIS DE TRANSPARÊNCIA DOS
MUNICÍPIOS DO RIO GRANDE DO SUL
INTERACTIONS BETWEEN FUNDAMENTAL LAW TO INFORMATION AND
DEMOCRACY FOR SOCIAL CONTROL: A CRITICAL READING OF AIF FROM THE
EXPERIENCE OF TRANSPARENCY WEB-PORTALS OF THE MUNICIPALITIES OF
RIO GRANDE DO SUL
Caroline Muller Bittencourt
Doutora e Mestre em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul/RS, Estágio Pós-
Doutoral pela PUC Paraná. Especialista em Direito Público pela Universidade de Passo
Fundo/RS. Professora da Universidade de Santa Cruz do Sul, na Graduação e Pós-
Graduação, vinculada ao PPGD em Direito - Mestrado e Doutorado. Chefe do
Departamento de Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul. Presidente do Comitê de
Direitos Humanos da Universidade de Santa Cruz do Sul. Coordenadora do Grupo de
pesquisa controle social e administrativo de políticas públicas e serviço público, vinculado
ao Cnpq.
Janriê Rodrigues Reck
Graduação em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos,
Mestrado pela Universidade de Santa Cruz do Sul. Doutorado em Direito pela
Universidade do Vale do Rio dos Sinos. Professor do Programa de Pós-Graduação,
Mestrado e Doutorado, da Universidade de Santa Cruz do Sul. Procurador Federal.
Resumo
Trata-se de artigo científico voltado à definição do direito à
informação e à transparência, e suas relações com a Democracia e o
controle social, e a partir dessa perspectiva proceder críticas aos
portais de transparência de Municípios ante os dados coletados no
Rio Grande do Sul em sua execução da Lei de Acesso à Informação,
permitindo apontar críticas a própria Lei. O problema que envolve
este trabalho é: quais as críticas que podem ser formuladas à Lei de
Acesso à Informação a partir da experiência dos portais de
transparência com base em uma leitura complexa da interação
acesso à informação e Democracia? O objetivo é demonstrar que os
portais não atendem satisfatoriamente um conceito rigoroso de
democracia, e que parcial responsabilidade pode ser atribuída à Lei
de Acesso à Informação. O método de procedimento da pesquisa foi
INTERAÇÕES ENTRE DIREITO FUNDAMENTAL À INFORMAÇÃO...
127
Revista de Direitos Fundamentais & Democracia, Curitiba, v. 23, n. 3, p. 126-153, set/dez, de 2018.
o bibliográfico na parte do artigo, e empírico, com consultas aos
portais, classificação e crítica, na segunda.
Palavras-chave: Controle Social. Democracia. Direito à Informação.
Portais. Transparência.
Abstract
This is a scientific article focused on the definition of the right to
information and transparency, and its relations with Democracy and
social control, around the transparency portals of Municipalities of Rio
Grande do Sul in its implementation of the Access to Information Law.
The problem that involves this work is: what criticisms can be made to
the Access to Information Law from the experience of transparency
web-portals based on a complex reading of the interaction access to
information and Democracy? The objective is to demonstrate that the
portals do not meet satisfactorily a strict concept of democracy, and
that partial responsibility can be attributed to the Access to
InformationLaw. The method of procedure of the research was the
bibliographical in the first part of the article, and empirical, with queries
to the web-portals, classification and criticism, in the second.
Key-words: Democracy. Internet Portals. Right to information
Social Control. Transparency
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
O presente artigo trata das relações entre o direito fundamental à informação
e Democracia, em uma perspectiva de utilidade para o controle social, a partir da
experiência dos portais de transparência do Rio Grande do Sul e as críticas que daí
decorrem à Lei de Acesso à Informação.
O tema é delimitado dogmaticamente nas noções de direito à informação e
democracia, tais como presentes na Lei de Acesso à Informação e na Constituição
Federal. Este trabalho se vincula disciplinarmente à matriz pragmático-sistêmica.
Esta matriz apresenta como vantagem a possibilidade de abertura ao diálogo com
outras matrizes. Deste modo, o conceito de transparência será trabalhado com a
ajuda do conceito de comunicação, em Luhmann, e o de Democracia, com bases nas
teorias das Democracia deliberativa e radical. Temporalmente, a preocupação é com
regime jurídico pós Constituição de 1988, mas de modo mais preciso, dada a
ilustração a partir dos portais de transparência, o direito à informação à luz da
realidade dos Municípios do Sul em 2016.
O problema que move este artigo é: quais as críticas que podem ser
formuladas à Lei de Acesso à Informação a partir da experiência dos portais de
transparência com base em uma leitura complexa da interação acesso à informação
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO