Inteligência artificial na tomada de decisões judiciais: três premissas básicas
| Autor | Andre Roque - Lucas Braz Rodrigues dos Santos |
| Cargo | Doutor e Mestre em Direito Processual pela UERJ - Especialista em Direito Tributário e Processo Tributário pela EPD |
| Páginas | 58-78 |
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP
Rio de Janeiro. Ano 15. Volume 22. Número 1. Janeiro a Abril de 2021
Periódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ
Patrono: José Carlos Barbosa Moreira (in mem.). ISSN 1982-7636. pp. 58-78
www.redp.uerj.br
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INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA TOMADA DE DECISÕES JUDICIAIS:
TRÊS PREMISSAS BÁSICAS
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ARTIFICIAL INTELLIGENCE IN MAKING JUDICIAL DECISIONS:
THREE BASIC PREMISES
Andre Vasconcelos Roque
Doutor e Mestre em Direito Processual pela UERJ.
Professor de Direito Processual Civil da UERJ. Sócio
de Gustavo Tepedino Advogados. Rio de Janeiro/RJ.
E-mail: andreroque@andreroque.adv.br.
Lucas Braz Rodrigues dos Santos
Especialista em Direito Tributário e Processo
Tributário pela EPD. Pós-graduando em Direito
Processual Civil pela PUC/SP. Professor de Direito
Processual Civil da ESAMC Santos. Sócio de Braz
Advocacia e Consultoria Jurídica. São Paulo/SP. E-
mail: lucasbraz@brazadvocacia.com.
RESUMO: O Poder Judiciário brasileiro enfrenta enorme crise numérica, havendo um
contingenciamento processual invencível, de modo que a comunidade jurídica não pode
virar as costas para os benefícios da inteligência artificial, porém é preciso que sejam
adotados alguns cuidados, garantindo-se a publicidade dos atos judiciais e transparência dos
algoritmos, a informação prévia ao jurisdicionado sobre a adoção da inteligência artificial
na tomada de decisões, o efetivo acesso à justiça amparado no direito subjetivo de acesso
aos juízes e, sobretudo, o direito de revisão das decisões automatizadas sem a utilização dos
mecanismos algorítmicos, a fim de que sejam mantidos incólumes os pilares democráticos
da república brasileira, em especial o devido processo legal constitucional.
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Artigo recebido em 06/10/2020 e aprovado em 03/11/2020.
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP
Rio de Janeiro. Ano 15. Volume 22. Número 1. Janeiro a Abril de 2021
Periódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ
Patrono: José Carlos Barbosa Moreira (in mem.). ISSN 1982-7636. pp. 58-78
www.redp.uerj.br
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PALAVRAS-CHAVE: Inteligência artificial – tomada de decisões judiciais – princípio da
publicidade – dever de informação – acesso à justiça – transparência algorítmica.
ABSTRACT: The Brazilian Judiciary is facing an enormous numerical crisis, with an
invincible procedural contingency, so that the legal community cannot turn its back on the
benefits of artificial intelligence, however some care must be taken, ensuring, above all,
advertising of judicial acts and transparency of algorithms, prior information to the citizen
on the adoption of artificial intelligence in decision making, effective access to justice
supported by the subjective right of access to judges and, above all, the right to review
automated decisions without use of algorithmic mechanisms, so that the democratic pillars
of the Brazilian republic are kept unscathed, especially due to the constitutional legal
process.
KEY WORDS: Artificial intelligence - judicial decision making - principle of publicity -
duty of information - access to justice - algorithmic transparency.
1. A crise numérica do Judiciário e a tecnologia
A razoável duração do processo, garantia fundamental inserida no texto
constitucional, por meio da EC nº45/2004, apesar de se apresentar como uma promessa ainda
longe de ser concretizada na realidade brasileira, é um ideal perseguido pela comunidade
jurídica a bem de toda a sociedade.
A morosidade do Poder Judiciário, em que pese a diversidade de fatores que
contribuem para esse quadro, é evidente.
O Brasil reúne mais faculdades de direito que China, Estados Unidos da América e
Europa juntos.
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Segundo o Conselho Federal da OAB,
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há, atualmente, 1.197.483 advogados
em todo país, o que representa uma proporção estimada de um advogado para cada 190
habitantes.
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Evidente, pois, que essa enorme quantidade de profissionais acaba por impactar
2
https://g1.globo.com/educacao/guia-de-carreiras/noticia/brasil-tem-mais-faculdades-de-direito-que-china-
eua-e-europa-juntos-saiba-como-se-destacar-no-mercado.ghtml, acesso em 30.5.2020.
3
https://www.oab.org.br/institucionalconselhofederal/quadroadvogados , acesso em 30.5.2020.
4
https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI312946,11049-
Brasil+tem+um+advogado+para+cada+190+habitantes, acesso em 30.5.2020.
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