A influência do novo código de processo civil na ação penal
| Autor | Antonio Eduardo Ramires Santoro |
| Páginas | 133-157 |
R N E J - E, V. 23 - . 1 - - 2018
ISSN E 2175-0491
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D: 10.14210/nej.v23n1.p133-157
A INFLUÊNCIA DO NOVO
NA AÇÃO PENAL
THE INFLUENCE OF THE NEW CODE OF CIVIL PROCEDURE IN CRIMINAL ACTION
LA INFLUENCIA DEL NUEVO CÓDIGO DE PROCESO CIVIL EN LA ACCIÓN PENAL
Antonio Eduardo Ramires Santoro1
Resumo: O Novo Código de Processo Civil fomenta a mediação e a conciliação, o que
no exercício da ação penal quando o fato social gozar ao mesmo tempo de proteção
da arte no que respeita às condições da ação penal, bem como nas acepções que a
doutrina dá a expressão justa causa. Em seguida, procedeu-se a uma incursão sobre o
princípio da subsidiariedade ou ultima ratio
a mediação e a conciliação civil devem ter como mecanismos de manifestação de
vontade válida do titular do bem jurídico violado, retirando-se a legitimidade do Estado
para o exercício do poder de ação a respeito do fato social objeto de composição.
Palavras-chave: mediação; condições da ação; ação penal; justa causa; princípio da
subsidiariedade.
1 Professor Adjunto de Direito Processual Penal e Prática Penal da Faculdade Nacional de Direito da Uni-
versidade Federal do Rio de Janeiro – FND/UFRJ; Professor Adjunto do Programa de Pós-Graduação
em Direito da Universidade Católica de Petrópolis – PPGD/UCP; Professor Titular do IBMEC/RJ; Pós-
Doutor pela Universidad Nacional de La Matanza – Argentina; Doutor e Mestre pela UFRJ; Mestre pela
Universidad de Granada – Espanha; Especialista pela Universidade de Coimbra – Portugal; Especialis-
ta pela FGV/RJ; Bacharel pela UERJ; Coordenador do Grupo de Pesquisa “O sistema penal sob olhar
crítico” UFRJ/UCP; Advogado.
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ISSN E 2175-0491
Abstract: The new Code of Civil Procedure promotes mediation and conciliation, that
exercise of criminal action when the social fact enjoys both civil and criminal legislative
protection. For this purpose a bibliographic review was conducted on the state of the
art regarding the conditions of the criminal action, as well as in the meanings that the
doctrine gives to the expression fair motivation. Subsequently, an incursion was made
into the principle of subsidiarity or ultima ratio of criminal law, and its importance as
and civil conciliation should have, as mechanisms of valid expression of the will of the
holder of the legal right violated, withdrawing the legitimacy of the State for the exercise
of the power of action in respect of the social fact that is the object of composition.
Keywords: mediation; Conditions of action; Criminal action; fair motivation; Principle of
subsidiarity.
Resumen: El nuevo Código de Proceso Civil fomenta la mediación y la conciliación, lo que
en el ejercicio de la acción penal cuando el hecho social goza al mismo tiempo de protección
la doctrina da a la expresión justa causa. En seguida, se procedió a una búsqueda sobre
el principio de la subsidiariedad o última ratio del derecho penal y su importancia como
mediación y la conciliación civil deben tener como mecanismos de manifestación de
voluntad válida del titular del bien jurídico violado, retirándose la legitimidad del Estado
para el ejercicio del poder de acción con relación al hecho social objeto de composición.
Palabras-clave: mediación; condiciones de la acción; acción penal; justa causa; principio
de la subsidiariedad.
INTRODUÇÃO
A
despeito da controvérsia entre a adoção de uma teoria geral do processo,
com suas categorias comuns ao processo civil e ao processo penal,
por isso também chamada de teoria unitária, ou de uma teoria própria
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