Indenização por danos morais
| Autor | Cleidiane Araújo Ferreira Mendes Bonfim |
| Páginas | 193-206 |
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE ..................
Nome da Requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da Cédula de Identidade RG nº. ............................., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Física do Ministério da Fazenda, CPF/ MF sob o nº. ..........................., residente e domiciliada à Rua ..............................., nº:......., Bairro: ........................... nesta ci-dade, Cep: ..............-........., advogando em causa própria, com escritório profissional na Rua ................................, nº: .................. nesta cidade, endereço em que recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei nº: 8.078/1990, que dispõe sobre o Código de Defesa do Consumidor, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de Nome da Requerida, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, CNPJ sob o nº:..............................., sediada na Rua: ............................, nº:......, Bairro................, nesta cidade, pelas razões de fato e de direito adiante aduzidas:
PRELIMINARES
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
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DOS PRINCÍPIOS BASILARES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
"Art. 1º do CDC. O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e artigo 48 das Disposições Transitórias." (grifos nossos)
Portanto, aplica-se obrigatoriamente a lide em questão, tendo em vista que se trata de relação de consumo, conforme se infere nos artigos abaixo citados, Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comer-cialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Com efeito, vejamos:
"Art. 4º
I - Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
...
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo
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a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (artigo 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores," grifos nossos.
Segundo a autora Cláudia Lima Marques,
"boa fé objetiva significa, portanto, uma atuação refletida, uma atuação refletindo, pensando no outro, no parceiro contratual, respeitando-o, respeitando seus interesses legítimos, suas expectativas razoáveis, seus direitos, agindo com lealdade, sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão ou desvantagem excessiva, cooperando para atingir o bom fim das obrigações: o cumprimento do objetivo contratual e a realização dos interesses das partes". (Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. São Paulo: RT, 2002, pp. 181/182)
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Postula ainda, a inversão do ônus da prova, uma vez que não dispõe de recursos financeiros e qualidade técnica no sentido de produzir provas para esse evento. Dessa forma, requer a concessão do pedido na forma do art. 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor.
DOS FATOS
Na data de ......../......../......., a Autora dirigiu-se ao Hospital
.............., onde está situado o laboratório de Análises Clínicas, denominada ............, com a finalidade de realizar exame de gravidez, o chamado
Beta HCG, o que ocorreu, conforme documento em anexo.
No final da tarde do mesmo dia, retornou para retirar o resultado de seu exame, o que constou POSITIVO, conforme se denota através do exame ora anexado.
Contudo, não satisfeita com o resultado, a Requerente solicitou contato pessoal com a técnica responsável pelo exame, e a questionou no
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sentido da veracidade do resultado, o que foi confirmada a gravidez, categoricamente: ESTE EXAME É TOTALMENTE SEGURO, VOCÊ ESTÁ GRÁVIDA!
Neste momento a emoção se transformou em lágrimas, em razão da Autora ter ficado viúva havia dois dias.
Foi uma situação absurdamente difícil e dolorosa. A Autora perdeu seu esposo no auge de sua juventude, aos 31 (trinta e um) anos de idade, até então sem qualquer precedente de doença, algo inexplicável, até mesmo por ter sido tão de repente, resultando numa internação de 46 (quarenta e seis) dias. Com a agravante de ter um filho contando com 03 (três) anos e 11 (onze) meses de idade à época dos fatos.
Após alguns dias da data do falecimento a Autora resolveu procurar o laboratório supra citado e procedeu a exame particular, Beta HCG.
Desta feita, em razão de todo o sofrimento experimentado, explicou todo o ocorrido no laboratório, quando FELIZMENTE foi surpreendida com o resultado POSITIVO, documento em anexo.
Novamente...
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