A (in)efetividade da proteção da Lei Arouca quanto ao uso de animais na pesquisa
| Autor | Selma Rodrigues Petterle - Fernanda Luiza Fontoura de Medeiros |
| Cargo | Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica (PUCRS). Professora da Universidade La Salle (UNILASALLE/RS). Email: selma.petterle@unilasalle.edu.br. ORCID: https://orcid.org/0000-0003-0042-5538 LATTES: http://lattes.cnpq.br/4647100796011006 - Pós- doutora em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Professora ... |
| Páginas | 60-73 |
60 | Revista Brasileira de Direito Animal, e-issn: 2317-4552, Salvador, volume 14, n. 03, p.60-73, Set-Dez 2019
A (in)efetividade da proteção da Lei Arouca quanto ao
uso de animais na pesquisa
THE INEFFECTIVENESS OF AROUCA ACT ON ANIMAL EXPERIMENTATION
Recebido: 08.09.2018 Aprovado: 05.09.2019
Selma Rodrigues Petterle
Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica (PUCRS). Professora da Universidade La
Salle (UNILASALLE/RS).
Email: selma.petterle@unilasalle.edu.br.
ORCID: https://orcid.org/0000-0003-0042-5538
LATTES: http://lattes.cnpq.br/4647100796011006
Fernanda Luiza Fontoura de Medeiros
Pós- doutora em Direito pela Universidade Federal de
Santa Catarina (UFSC). Professora Adjunta de Direito da
pela Pontifícia Universidade Católica (PUCRS) e da
Universidade FEEVALE/RS.
Email: flfmedeiros@gmail.com.
ORCID: https://orcid.org/0000-0002-7573-3335
LATTES: http://lattes.cnpq.br/0024830885091875
Resumo: A Constituiçãobrasileira de 1988 tratou da proteção do meio ambiente e também da
proteção dos animais, notadamente com um conteúdo específico, o de vedação de crueldade. Em
2008 foi aprovada a Lei Arouca, que estabeleceu novo marco normativo e estrutura
organizacional para apreciação de projetos de pesquisa que utilizem animais vertebrados no
Brasil. Trata-se do sistema CEUA-CONCEA. O presente ensaio te m por escopo analisar em
que medida essas nova s normas organizacionais, e mais espe cificamente os membros
representantes de Sociedades Protetoras de Animais (SPA) nos CEUAS criados e em
funcionamento no Brasil podem ser um indicador para dimensionar o grau de (des)proteção
legal, no sentido material. A análise estará centrada no perfil das CEUA’s no Rio Grande do
Sul.
Palavras-chave: Lei Arouca; sociedade de proteção dos animais; C EUA; eficácia; efetividade
Abstract: The Brazilian constitution of 1988 protects the environment and animals. Animal
protection arises, in the Co nstitution, through the rule of not cruelty The Arouca Law, in 2008,
established a new regulatory framework for research projects that use animals. the present
study analyzes the extent to which the Arouca law and animal protection societies in the
CEUA are indicators of animal protection. the a nalysis is ba sed on the profile of the CEUA in
Rio Grande do Sul.
Keywords: Arouca law; animal protection society; CEUA; effectiveness
Sumário: Introdutórias; 1 Análise quantitativa dos CEUAS no RS: um panorama geral; 2 Sobre
a representação de Sociedades Protetoras dos Animais nos CEUAS; 3 Conclusão.
Introdutórias
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