A (in)constitucionalidade da política e do sistema nacional de participação social
| Autor | Giovani da Silva Corralo |
| Cargo | Especialista em Direito Municipal pela UFRGS |
| Páginas | 284-306 |
D : www.univali.br/periodicos
D: 10.14210/nej.v20n1.p284-306
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A (IN)
CONSTITUCIONALIDADE
DA POLÍTICA E DO
SISTEMA NACIONAL DE
PARTICIPAÇÃO SOCIAL
THE (UN)CONSTITUTIONALITY OF THE NATIONAL POLICY AND FRAMEWORK OF
SOCIAL PARTICIPATION
LA (IN)CONSTITUCIONALIDAD DE LA POLÍTICA Y DEL SISTEMA NACIONAL DE
PARTICIPACIÓN SOCIAL
Giovani da Silva Corralo1
1 Especialista em Direito Municipal pela UFRGS. Mestre e Doutor em Direito do Estado pela
UFPR. Professor da Graduação e do Programa de Mestrado em Direito da Universidade de
Passo Fundo – Passo Fundo, Rio Grande do Sul, Brasil. Professor convidado do Programa de
Mestrado em Direito da Universidade Agostinho Neto – Angola. E-mail: gcorralo@upf.br.
R N E J - E, V. 20 - . 1 - - 2015
ISSN E 2175-0491
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Resumo: O presente artigo tem por objetivo o estudo da (in)
constitucionalidade da política e do sistema nacional de par-
ticipação social instituído com o Decreto 8.243/2014, o que
se mostra de extrema relevância, uma vez que este assunto se
Longe de se perquirir uma pureza metodológica, inadequada
nos dias atuais, prepondera o método dialético na elaboração
-
corre-se sobre a democracia, seu desenvolvimento histórico e
Decreto 8.243/2014 e aos respectivos mecanismos de partici-
-
do decreto, formalmente e materialmente. A conclusão apontou
pela total compatibilidade do Decreto 8.243/2014 com a ordem
constitucional brasileira na perspectiva formal e material.
Palavras-chave: Democracia participativa. Constitucionalidade.
Sistema nacional de
participação social.
Abstract: This paper investigates the (un)constitutionality of
the national policy and framework of social participation, es-
tablished by government Decree 8.243/2014, which has proven
-
tions on the political and legal world. Far from seeking meth-
odological purity, which is inadequate nowadays, the method
used is dialectical in the elaboration and development of this
-
opment and its current conformations. It also analyses Decree
8.243/2014 and the respective mechanisms of social participa-
tion. Finally, it addresses the constitutionality of this decree, in
a material and formal way. The conclusion points out the total
compatibility of Decree 8.243/201 with the Brazilian constitu-
tional order, from a material and formal perspective.
Keywords: Democracy. Constitutionality. National policy of so-
cial participation. National framework of social participation.
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