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Impactos da Lei nº 12.740/2012 (Altera o Adicional de Periculosidade) no Direito de Energia Elétrica, à Luz do Direito do Trabalho

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Vincent
AutorFernanda de Kássia Pereira Batista e Ricardo Cesar Rodrigues Pereira
Ocupação do AutorAdvogada Trabalhista Sênior Atuante no Setor Elétrico/Sócio Responsável do Escritório Trabalhista Ricardo Cesar Pereira & Evangelista Advogados
Páginas238-244
238 IMPACTOS DA LEI Nº 12.740/2012 – (ALTERA O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE)...
1. MUDANÇAS INTRODUZIDAS COM
A NOVA LEI Nº 12.740/2012
)nicialmente devemos ressaltar que com a implementação da Lei n
 surgiram d’vidas em relação a alguns aspectos relacionados
com a periculosidade elétrica tais como base de cálculo e atividades consi
deradas perigosas em razão da exposição à energia elétrica
Como é cediço o adicional de periculosidade é devido a todos os empre
gados que trabalham em atividades ou operações perigosas como previsto
no art  da CLT já com as alterações da Lei n  ou seja o
adicional de periculosidade incide sobre o salário básico e não sobre este
acrescido de outros adicionais
Art   São consideradas atividades ou operações perigosas na forma
da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho aquelas que
por sua natureza ou métodos de trabalho impliquem risco acentuado em
virtude de exposição permanente do trabalhador a
)  inlamáveis explosivos ou energia elétrica
))  roubos ou outras espécies de violência ísica nas atividades proissio
nais de segurança pessoal ou patrimonial
   O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado
um adicional de  trinta por cento sobre o salário sem os acrés
cimos resultantes de gratiicações prêmios ou participações nos lucros
da empresa
   O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que
porventura lhe seja devido
   Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma
natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo
coletivo
  São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador
em motocicleta
A Lei n  recentemente trouxe todos os agentes enseja
dores do pagamento do adicional em comento para dentro da CLT e deu
nova redação incluindo proissionais expostos de forma permanente a
roubos ou outras espécies de violência ísica nas atividades proissionais
de segurança pessoal ou patrimonial
Em suma a Lei n  revogou expressamente a Lei n
 Apesar da mencionada revogação o Regulamento aprovado
pelo Decreto n  que especiica as hipóteses em que o paga
mento do adicional de periculosidade elétrica é devido continua em vigor
por continuar compatível com o art  ) da CLT

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