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O impacto da Lei 13.964/19 ? pacote anticrime ? nas medidas cautelares criminais, na prisão preventiva e na audiência de custódia

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Vincent
AutorGlaucio Francisco Moura Cruvinel
CargoJuiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Páginas75-84
75
Revista Judiciária do Paraná – Ano XV – n. 19 – Maio 2020
O impacto da Lei 13.964/19 – pacote anticrime
– nas medidas cautelares criminais, na prisão
preventiva e na audiência de custódia
Glaucio Francisco Moura Cruvinel1
Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Resumo: A Lei 13.964/19 trouxe reformulação ao sistema
penal e processual brasileiro. O sistema de medidas cautelares,
prisão preventiva e audiência de custódia foi modicado pela
lei. As novas normas, entretanto, devem ser interpretadas
com cautela e em harmonia com a legislação vigente e a
realidade fática de nosso país. Também, e especicamente
quanto aos pontos tratados neste artigo, não podem
representar obstáculo intransponível à ação do Estado em
sua atuação penal. Assim, procede-se à análise dos pontos
modicados pela legislação em comento, com ponderação
e sem exclusão de técnicas que levem em conta a intenção
do legislador, mas também por interpretação sistemática
e literal dos dispositivos incorporados ao sistema. Conclui-
se, a partir daí, que a modicação se deu em maior grau no
nível de exigência quanto à fundamentação das decisões,
especialmente no que toca às prisões preventivas.
Revista Judiciária - # 19 - Maio 2020 - PRONTA 27-04-2020.indd 75 27/04/2020 10:06:36

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