O impacto da Lei 13.964/19 ? pacote anticrime ? nas medidas cautelares criminais, na prisão preventiva e na audiência de custódia

Autor:Glaucio Francisco Moura Cruvinel
Cargo:Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Páginas:75-84
RESUMO

A Lei 13.964/19 trouxe reformulação ao sistema penal e processual brasileiro. O sistema de medidas cautelares, prisão preventiva e audiência de custódia foi modificado pela lei. As novas normas, entretanto, devem ser interpretadas com cautela e em harmonia com a legislação vigente e a realidade fática de nosso país. Também, e especificamente quanto aos pontos tratados neste artigo, não podem... (ver resumo completo)

 
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Revista Judiciária do Paraná – Ano XV – n. 19 – Maio 2020
O impacto da Lei 13.964/19 – pacote anticrime
– nas medidas cautelares criminais, na prisão
preventiva e na audiência de custódia
Glaucio Francisco Moura Cruvinel1
Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Resumo: A Lei 13.964/19 trouxe reformulação ao sistema
penal e processual brasileiro. O sistema de medidas cautelares,
prisão preventiva e audiência de custódia foi modicado pela
lei. As novas normas, entretanto, devem ser interpretadas
com cautela e em harmonia com a legislação vigente e a
realidade fática de nosso país. Também, e especicamente
quanto aos pontos tratados neste artigo, não podem
representar obstáculo intransponível à ação do Estado em
sua atuação penal. Assim, procede-se à análise dos pontos
modicados pela legislação em comento, com ponderação
e sem exclusão de técnicas que levem em conta a intenção
do legislador, mas também por interpretação sistemática
e literal dos dispositivos incorporados ao sistema. Conclui-
se, a partir daí, que a modicação se deu em maior grau no
nível de exigência quanto à fundamentação das decisões,
especialmente no que toca às prisões preventivas.
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