Imobiliário
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Condômino somente deve realizar o pagamento da taxa condominial após o recebimento das chaves
Apelações cíveis. Cobrança de mensalidade de condomínio edilício. Dano moral pela cobrança. Instituição do condomínio edilício e entrega das chaves. As circunstâncias são determi-nantes de que o condômino só responde pela mensalidade do condomínio edilício após a instituição do condomí-nio edilício e a entrega das chaves. Da cobrança em si das mensalidades não se presume dano moral.
(TJ/RS - Ap. Cível n. 70073950032 - 20a. Câm. Cív. - Ac. unânime - Rel.: Des. Carlos Cini Marchionatti - Fonte: DJ, 23.06.2017).
Indevida a suspensão do fornecimento de água como medida para forçar o condômino inadimplente a realizar o pagamento da taxa condominial
Agravo de instrumento. Condomínio. Inadimplência da condômina. Determinação do ente condominial de suspensão do fornecimento de água à unidade da autora. Deferimento de tu-tela de urgência para determinar o res-tabelecimento do serviço. O serviço de abastecimento de água não pode, em princípio, ser interrompido pelo ente condominial, como medida para forçar o pagamento dos débitos por condô-mino inadimplente. Precedentes desta Corte. Consequente probabilidade do direito alegado pela autora, ao resta-belecimento do serviço. O serviço de abastecimento de água, ademais, é de natureza essencial, sendo notórios os danos causados à autora em decorrên-cia do seu corte. Presença dos requisitos do art. 300 do CPC/2015, assim autorizando a concessão da tutela de urgência. Consequente manutenção da decisão agravada. Agravo de instrumento desprovido.
(TJ/RS - Ag. de Instrumento n. 70071160279 19a. Câm. Cív. - Ac. unânime - Rel.: Desa. Mylene Maria Michel - Fonte: DJ, 27.06.2017).
Planilha de cálculos e ata das assembleias são elementos de prova suficientes em ação de cobrança de taxas condominiais
Apelação. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Dever de adimplir as cotas condominiais. Natureza propter rem. Planilha de cálculos e ata das assembleias suficientes a demonstrar a inadimplência. Precedentes. Juros de mora que devem incidir a partir de cada parcela inadimplida. Apelação provida. Recurso adesivo desprovido.
(TJ/PR - Ap. Cível n. 1571471-5 - 10a. Câm. Cív. - Ac. unânime - Rel.: Desa. Ângela Khury Fonte: DJ, 15.05.2017).
Síndica que apresenta documentos não se exime da prestação de contas anual prevista no Código Civil
Apelação Cível - Ação de prestação de contas - Pedido genérico - Inocorrência...
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