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Imobiliário

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Vincent
Páginas37-38

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Ação de cobrança - Compra e venda de imóvel - Ausência de contrato de corretagem - Caracterização de pagamento indevido de comissão

Ação de cobrança. Compra e venda de imóveis. Corretagem imobiliária. Comissão indevida. Ausência de contrato. Se a vendedora do imóvel não celebrou nenhum contrato de corretagem com a pessoa responsável pela intermediação do negócio, é indevido o pagamento da comissão de corretagem a outrem, apesar deste possuir autorização para venda do bem; mormente estando demonstrado que a intermediadora do negócio tinha por objetivo principal, na verdade, encontrar um imóvel para o comprador. (TJ/MG - Ap. Cível n. 1.0079.02.005021-1/

001 - Comarca de Contagem - 17a. Câm. Cív. - Ac. unân. - Rel: Des. Irmar Ferreira Campos - j. em 06.07.2006

Fonte: DJ/MG, 10.08.2006).

Ação de retificação de registro de imóveis - Extinção do processo sem julgamento do mérito - Ausência de prova para reconhecimento da propriedade - Lei 6015/73

Apelação cível. Ação de retificação de registro de Page 38 imóvel. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Ilegitimidade ativa. Ausência de prova da propriedade. Posse devidamente comprovada. Preliminar acolhida. Art. 212, da Lei nº 6.015/73 c/c 860, parágrafo único do CC/16. A aquisição da propriedade se dá com transcrição do título de transferência no registro do imóvel. Manutenção da sentença. 1. Para o reconhecimento de que houve erro no registro é imprescindível a existência de prova de que os requerentes detêm a propriedade da área a ser retificada;"A ação de retificação de registro não se presta para a aquisição de propriedade de imóvel sem o correspondente título dominial, nem tampouco para o acréscimo significativo da área original." (RESP 689.628/ES, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, quarta turma, julgado em 06.12.2005, DJ 20.03.2006 p. 289);- Recurso conhecido e improvido. (TJ/SE - Ap. Cível n. 2004204690 - Comarca

de Aracaju - 1a. Câm. Cív. - Ac. unân. - Rel:...

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