Compensação de ICMS com precatórios judiciais é discutido no STJ

Autor:Ricardo Sitzer
Ocupação do Autor:Sócio de Do Val, Pereira de Almeida, Sitzer e Gregolin Advogados.
Páginas:#4
RESUMO

Está em discussão no Superior Tribunal de Justiça o pedido de utilização de créditos de precatórios Judiciais adquiridos por cessão pública para compensação com débitos do ICMS.

 
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A questão fol levantada em uma medida cautelar em favor de empresa que pretende garantir a compensação de créditos de precatório judicial para sanar as dívidas com a Secretaria Estadual. A finalidade da medida é garantir o alegado direito líquido e certo do autor à compensação prevista no artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no que se refere aos precatórios e outros créditos tributários lançados a título de ICMS.

A liminar concedida pelo ministro Teori Albino Zavascki suspendeu a exigibilidade do...

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