A fixação de mandatos para os ministros do supremo tribunal federal à luz do princípio democrático e republicano: análise da proposta de emenda constitucional nº 35 de 2015
| Autor | Emerson Affonso da Costa Moura |
| Cargo | Professor Adjunto da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ) no Estado do Rio de Janeiro, Brasil. Professor Convidado da Pós-Graduação em Direito Administrativo da Escola de Magistratura do Rio de Janeiro (EMERJ). Doutor em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). E-mail: emersonacmoura@yahoo.com.br |
| Páginas | 781-802 |
DISPONÍVEL EM: www.univali.br/periodicos
DOI: 10.14210/nej.v24n3.p781-802
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RESUMO: A análise da proposta de Emenda Constitucional nº 35, que altera o
artigo 101 da Constituição Federal para alteração do acesso e da permanência
dos ministros do Supremo Tribunal Federal, é o tema posto em debate. Analisa
demonstra a concretização do princípio democrático e do princípio republicano.
limites do papel do contramajoritário e o princípio democrático e republicano à luz
do acesso e da permanência dos ministros no Supremo Tribunal Federal.
PALAVRAS-CHAVES: Supremo Tribunal Federal; Ministros; PEC 35/2015;
Princípio Democrático; Princípio Republicano.
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A FIXAÇÃO DE MANDATOS PARA OS
MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL À LUZ DO PRINCÍPIO
DEMOCRÁTICO E REPUBLICANO:
ANÁLISE DA PROPOSTA DE EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 35 DE 2015
THE FIXING OF MANDATES FOR MINISTERS OF THE SUPREME FEDERAL COURT IN LIGHT
OF THE DEMOCRATIC AND REPUBLICAN PRINCIPLE: ANALYSIS OF THE PROPOSAL OF
CONSTITUTIONAL AMENDMENT NO. 35 OF 2015
LA FIJACIÓN DE MANDATOS PARA LOS MINISTROS DEL SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
A LA LUZ DEL PRINCIPIO DEMOCRÁTICO Y REPUBLICANO: ANÁLISIS DE LA PROPUESTA
DE ENMIENDA CONSTITUCIONAL Nº 35 DE 2015
Emerson Aonso da Costa Moura1
1 Professor Adjunto da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ) no Estado do Rio de Janeiro, Brasil.
(EMERJ). Doutor em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). E-mail: emersonacmoura@
yahoo.com.br
DOI: 10.14210/nej.v24n3.p781-802
REVISTA NOVOS ESTUDOS JURÍDICOS - ELETRÔNICA, VOL. 24 - N. 3 - SET-DEZ 2019 782
ABSTRACT: The subject raised for debate is proposal of Constitutional Amendment no. 35, which
alters article 101 of the Federal Constitution, changing the access and permanence of the ministers of
for the ministers of the constitutional court demonstrates the realization of the democratic principle
and the republican principle. For this, it investigates the role assumed by the Brazilian constitutional
court, the limits of the role of the countermajority, and the democratic and republican principle in light
of the access and permanence of the ministers in the Federal Supreme Court.
KEYWORDS: Supreme Federal Court; Ministers; PEC 35/2015; Democratic Principle; Republican
Principle.
RESUMEN: El análisis de la propuesta de Enmienda Constitucional nº 35, que altera el artículo
101 de la Constitución Federal para alteración del acceso y de la permanencia de los ministros
mandato para los ministros de la corte constitucional demuestra la implementación del principio
republicano a la luz del acceso y de la permanencia de los ministros en el Supremo Tribunal Federal.
PALABRAS CLAVES: Supremo Tribunal Federal; Ministros; PEC 35/2015; Principio Democrático;
Principio Republicano.
I. INTRODUÇÃO
A proposta de Emenda Constitucional nº 35 de 2015 que se encontra em
trâmite traz a lume novamente uma proposta de alteração do artigo 101 da
um mandato para os ministros do Supremo Tribunal Federal.
sendo feita pelo Presidente da República, porém, dentre os integrantes de lista
tríplice elaborada, no prazo de até um mês após o surgimento da vaga, por
um colegiado composto por presidentes dos Tribunais Superiores, Tribunal de
Contas da União, PGR e OAB.
mediante sabatina pela maioria absoluta do Senado Federal conforme o modelo
vedada a recondução, tal como ocorre nas principais cortes constitucionais, como
o Tribunal Federal Alemão.
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