Fiscalização e processo administrativo de julgamento - penalidades às pchs

Autor:Daniel Carneiro - Adriana Coli - Fábio Dias
Páginas:163-174
 
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FISCALIZAÇÃO E PROCESSO
ADMINISTRATIVO DE
JULGAMENTO –
PENALIDADES ÀS PCHs
O processo adm inistrativo no âmbito da ANEEL é decorrente de sua auto
nomia e atribuição para análise e iscalização das instalações e serviços de
energia elétrica apuração de infrações e aplicação de penalidades
Considerando o aspecto processual o processo administrativo é regu
lado com base nas Resoluções ANEEL  disciplina os procedi
mentos administrativos gerais da Agência e  aprova procedi
mentos para regular a imposição de penalidades aos concessionários
permissionários autorizados e demais agentes de instalações e serviços
de energia elétrica
Também são passíveis de deliberação perante a ANEEL no estabeleci
mento de penalidade as entidades responsáveis pela operação do sistema
pela comercialização de energia elétrica e pela gestão de recursos prove
nientes de encargos setoriais
8.1 FISCALIZAÇÃO
A Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL atua na iscalização econô
micoinanceira do serviço de geração e dos serviços de eletricidade
buscando atingir todas as empresas concessionárias permissionárias e
autorizadas em operação no País
 Os iscais procuram instruir os agentes do mercado quanto ao cumprimento de suas obri
gações contratuais e regulamentares Ao inal do trabalho os técnicos resumem o que
constataram em um relatório onde algumas situações aparecem como recomendações
sugestões ou determinações de caráter mais grave

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