Falsidade ideológica eleitoral (art. 350)
| Autor | Paulo Fernando dos Santos |
| Páginas | 159-169 |
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Art. 350. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais: Pena - reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa, se o documento é público, e reclusão até três anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa se o documento é particular. Parágrafo único. Se o agente da falsidade documental é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo ou se a falsificação ou alteração é de assentamentos de registro civil, a pena é agravada.
Objetividade jurídica - A fé pública eleitoral e a autenticidade dos documentos.
Sujeito ativo - Qualquer pessoa, tanto o funcionário quanto o particular. O crime tem natureza comum.
Sujeito passivo - O Estado.
Conduta típica - Trata-se de modalidade de falsidade ideológica, prevista no art. 299 do Código Eleitoral, com as necessárias adaptações à seara eleitoral. Já não se cuida aqui da falsidade material, como nos artigos anteriores, mas de falsidade ideológica, atingida a essência, a idéia do documento, que, quanto à sua confecção, é perfeito e idôneo. Omitir quer dizer esconder, ocultar, não fazer referência a determinada declaração que deveria constar do documento público ou particular; inserir representa incluir,
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acrescentar, ao passo que fazer inserir demonstra a atitude de acrescer declaração ao documento através de interposta pessoa.
A lei pune com maior rigor a falsidade ideológica eleitoral cometida em documento público, pelo fato de ter reflexos mais graves.
Elemento subjetivo - Dolo somente. A expressão "para fins eleitorais" exige a presença de dolo específico.
Consumação - Quando realizada a omissão ou inserção de declaração em documento público ou particular, para fins eleitorais. O crime é formal, dado que não é exigido resultado com a conduta criminosa.
Tentativa - Não é possível na modalidade "omitir". Possível, no entanto, no tocante aos verbos "inserir" ou "fazer inserir", já que plenamente factível o fracionamento da conduta, podendo vir a não se realizar por circunstâncias alheias à vontade do agente.
JURISPRUDÊNCIA
RC - RECURSO CRIMINAL
ACÓRDÃO 84/2004 CANINDÉ DO SÃO FRANCISCO - SE 26/04/ 2004
Relator(a) CLARA LEITE DE REZENDE
DJ - Diário da Justiça, Volume II, Data 30/04/2004, Página 5 Ementa:
RECURSO ELEITORAL. CONDENAÇÃO NAS PENAS DOS ARTS. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL E 299 DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE DO SEGUNDO DISPOSITIVO AO CASO. INOCORRÊNCIA DO PRIMEIRO DELITO. AS ASSERTIVAS CONSTANTES DE REQUERIMENTO, PARA FINS DE TRANSFERÊNCIA, PREENCHIDO POR ELEITOR, NÃO SE CARACTERIZAM COMO DELITO PREVISTO NO ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL, POR NÃO SE CONSTITUIR TAL FORMULÁRIO EM DOCUMENTO, E, POR ESTAR TAIS AFIRMAÇÕES SUJEITAS À AVERIGUAÇÃO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO. A RESOLUÇÃO 20.132, DE 1998, AO CRIAR O FORMULÁRIO PARA REQUERIMENTO, MATOU, DE FORMA INDIRETA, A DECLARAÇÃO PREVISTA NA LEI 6.996, DE 1982, RETIRANDO DA MATÉRIA A RESPONSABILIDADE PENAL QUE A LEI 7.115, DE 1983, TRAÇOU.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI CONHECIDO O RECURSO PARA, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DAR-LHE PROVIMENTO.
RECRIM - RECURSO CRIMINAL
ACÓRDÃO 303 JERÔNIMO MONTEIRO - ES 07/12/2000
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Relator(a) MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
DOE - Diário Oficial do Estado do Espírito Santo, Data 20/12/2000, Página 37
Ementa:
RECURSO CRIMINAL - TIPIFICAÇÃO NO ART 350 e 349 DO CÓDIGO ELEITORAL - PROVIMENTO RECURSAL DO DELITO PREVISTO NO ART. 350 - IMPROVIMENTO QUANTO AO MALTRATO DO ART. 349 - FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA VISANTE À OBTENÇÃO DE TÍTULO ELEITORAL PARA TERCEIRO - PROVAS INEQUÍVOCAS NOS AUTOS - NECESSIDADE DE QUE A DECLARAÇÃO FALSA SEJA FIRMADA PELO PRÓPRIO ELEITOR E NÃO POR TERCEIRO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE - DECISÃO UNÃNIME.
1 - Para tipificação de delito regido pelo art. 350 do Código Eleitoral, faz-se necessário que a declaração falsa seja prestada pelo próprio eleitor interessado e não por terceiro, consoante iterativo entendimento pretoriano assentado nos Acórdãos de números 11.863 e 15.033, do Colendo TSE. Recurso conhecido para absolver o acusado da imputação do artigo em comento.
2 - Comprovada nos autos a robustez das provas de falsificação de assinaturas para o fim de inscrição eleitoral, configura-se de forma hialina, a conduta tipificada no art. 349, do Cânone Eleitoral. Há que negar-se provimento, mantendo-se a condenação.
3 - Recurso conhecido e provido parcialmente à unanimidade. Decisão:
À unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Eminente Relator.
Observação:
ACÓRDÃO TSE N. 11863
ACÓRDÃO TSE N. 15033
RHC - RECURSO EM HABEAS CORPUS
ACÓRDÃO PRATA - PA 11/04/2006
Relator(a) CARLOS EDUARDO CAPUTO BASTOS
DJ - Diário da Justiça, Data 12/05/2006, Página 142
Ementa:
Habeas Corpus. Recurso Ordinário. Trancamento. Ação penal. Falsi-dade ideológica. Indícios. Materialidade e autoria.
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O tipo do art. 350 do Código Eleitoral pressupõe que o agente, ao emitir documento, omita declaração que devesse dele constar ou insira declaração falsa.
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Presentes indícios de materialidade e autoria, não se dá justa causa para trancamento da ação penal.
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Em se tratando de declaração de domicílio, embora o inciso III do art. 8º da Lei n. 6.996/82 exija apenas a indicação em requerimento, nos termos do inciso I, a declaração do eleitor se faz para os fins e efeitos legais e, principalmente, sob as penas da lei (art. 350 do Código Eleitoral).
Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.
Precedente: RHC N.: 196 (RHC) - PB, AC. N. 13336, DE 13/04/1993, Rel.: JOSÉ PAULO SEPÚLVEDA PERTENCE
Decisão:
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
RESPE - RECURSO ESPECIAL ELEITORAL
ACÓRDÃO 12.799 - DF 02/09/1997
Relator(a) JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN
DJ - Diário da Justiça, Data 19/09/1997, Página 45647
RJTSE - Revista de Jurisprudência do TSE, Volume 9, Tomo 3...
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