Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Extinção do processo

Document Citações 21 Citado por Related
Vincent
AutorAurélio Passos
Ocupação do AutorCoordenador
Páginas168-169

Page 168

FGV - VI EXAME DE ORDEM UNIFICADO

62. A respeito dos atos e responsabilidades das partes e dos procuradores, de acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

(a) É defeso ao autor intentar novamente a ação que, a requerimento do réu, foi extinta sem resolução do mérito por abandono da causa por mais de trinta dias, se não pagar ou depositar em cartório as despesas e honorários a que foi condenado.

(b) O prazo para interposição de recurso será contato da data em que os advogados são intimados da decisão, da sentença ou do acórdão, sendo vedada a intimação em audiência, ainda que nessa seja publicada a sentença ou a decisão.

(c) A arguição de incompetência absoluta de juízo deverá ser alegada pela parte em preliminar de contestação ou por meio de exceção no prazo de resposta do réu, sob pena de prorrogação de competência. Em sendo aquela declarada, somente os atos decisórios serão nulos.

(d) Aquele que detenha a coisa em nome alheio, demandado em nome próprio, deverá nomear à autoria o proprietário ou possuidor. Instado a se manifestar, caso o autor se mantenha inerte, findo o prazo legal, presume-se que a nomeação à autoria não foi aceita.

_________________________________________________________________________________

(a) Correto. Trata-se da combinação das redações dos arts. 28 e 267, III e § 2º, do CPC.

(b) Errado. A assertiva vai de encontro à disposição do art. 242, § 1º, do CPC.

(c) Errado. Há uma série de erros na afirmação:

  1. ) A incompetência absoluta prescinde de alegação por exceção. Vide art. 113, CPC.

  2. ) A arguição de incompetência absoluta pode ser feita fora do prazo de contestação; contudo, caso assim seja, a parte responderá pelas custas, nos termos do § 1º do art. 113, CPC. 3ª) Não há prorrogação de incompetência absoluta, apenas de relativa. Vide art. 114, CPC.

A afirmação está correta. Contudo, no que se refere aos atos anulados quando da declaração de incompetência absoluta, nos termos do § 2º do art. 113, CPC: "Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente".

(d) Errado. O conceito de nomeação à autoria está correto e corresponde à literalidade do art. 62, CPC. Entretanto, a assertiva está errada, pois, caso o autor não se manifeste quando instado, presume-se aceita a nomeação, nos termos do art. 68, I, CPC: "Presume-se aceita a nomeação se: I - o autor nada requereu, no prazo em que, a seu respeito, Ihe...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT