Ética e Estatuto Jurídico da Magistratura Nacional
| Autor | Almeida Cró Brito, Rafael |
| Ocupação do Autor | Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo. Advogado graduado pela FMU-SP |
| Páginas | 39-67 |
TÍTULO III – ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA
NACIONAL
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Título III
ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA
MAGISTRATURA NACIONAL
A formação ética do magistrado é, de longe, a mais
importante de todas. É base da justiça de suas decisões. Porém,
quando se fala de "Ética", surgem muitos mal-entendidos sobre
o que seja uma conduta ética justamente pelas diferentes
visões que se têm sobre os conceitos de liberdade, bem e
norma moral.
Assim, é de fundamental importância ofertar ao
magistrado recém-ingresso na carreira um panorama
abrangente e aprofundado sobre os fundamentos éticos da
atividade judicial, de tal forma que, não apenas no momento
de decidir, mas em toda a sua conduta no relacionamento com
as partes, servidores e colegas, saiba distinguir qual a melhor
postura a ser adotada.
Apenas a título de exemplo, podemos elencar trechos
das três das principais visões da ética que nos ensina Ives
Gandra da Silva Martins Filho
18:
A Visão Clássica, com origem histórica
na Grécia Antiga, que reduziam a motivação do
mal agir do homem à ignorância. grifo nosso
As principais características dessa visão estão com foco
na Ética com relação à excelência pessoal e na busca da
felicidade a ser atingida através da aquisição das virtudes, que
são qualidades que tornam possível "enxergar" o bem.
18 GANDRA, Ives da Silva, Manual Esquemático de Filosofia, LTr – 2006 – São Paulo, 3ª
edição
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TÍTULO III – ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA
NACIONAL
A Visão Moderna-Legalista, que não
admite uma natureza comum a todos os homens
(seria uma abstração, já que só existem os
indivíduos) e faz da lei o fundamento da ética
(uma lei "a priori" entendida como
mandamento arbitrário de Deus: se Deus
estabelecesse que odiá-Lo seria m eritório, esse
seria o primeiro mandamento). A visão legalista
baseou-se na reinterpretação moderna da
teologia católica sobre a lei grifo nosso
A visão Utilitarista, que tem sua origem
histórica justamente no Hedonismo de Epicuro,
que faz do prazer físico o bem por excelência,
mas não um prazer desenfreado. grifo nosso
As principais características dessa visão são a Ética
dos resultados e da melhor estratégia para atingi-los, tendo o
máximo prazer do maior número como sua meta (a qualidade
da ação não conta, mas apenas o objetivo atingido).
Como se pode observar dessa sucinta enumeração de
visões, pelo menos um estudo básico da questão ética voltada à
atividade judicial se faz necessária, como "conditio sine qua non"
da consecução do ideal de justiça, vislumbrada como virtude
maior que deve emanar do magistrado.
3. 1. Regime jurídico da magistratura nacional -
Carreiras
Essa parte do estudo resume-se basicamente às
disposições legais que disciplinam o tema, motivo pelo qual se
torna mais cansativa sua leitura, porém, não menos importante
aos pretensos candidatos ao cargo da magistratura.
Por regime jurídico entende-se o conjunto de normas
que incidem sobre d eterminado aspecto da personalidade física
ou jurídica, nos diversos papéis sociais de sua atuação.
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