Estatuto da Cidade: um instrumento para a participação social na gestão urbana
| Autor | Daniel Trento do Nascimento - Édson Tele Campos - Pedro Carlos Schenini |
| Cargo | Mestre em Administração Pública. - Economista, Professor da Univali - São José/SC. - Doutor em Engenharia de Produção e Sistemas. |
| Páginas | 181-192 |
Mestre em Administração Pública.
Consultor em Meio Ambiente, Brasília/
DF.
Economista, Professor da Univali – São
José/SC.
Mestrando em Administração – UFSC.
Doutor em Engenharia de Produção e
Sistemas.
Professor no Mestrado em Adminis-
tração – UFSC.
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O presente artigo aborda a questão do
planejamento urbano e aspectos ambien-
tais perante as inovações trazidas pela Lei
10.257/01, que regulamenta os artigos 182
e 183 da Constituição Federal, estabele-
cendo diretrizes gerais para a Política
Urbana. Reflete sobre a importância do
papel da sociedade para a efetivação dos
direitos garantidos em lei. Para tanto,
revisa aspectos teóricos envolvendo
crescimento urbano e meio ambiente.
Apresenta, a partir de discussões e
análises, algumas considerações rele-
vantes sobre esta nova lei.
Palavras-chave: meio ambiente, planeja-
mento urbano, Estatuto da Cidade.
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The present article approaches the
question of the urban planning and
environmental aspects seen the innova-
tions brought by the Brazilian National Law
10.257, called “The City Statute”. This law
regulates the constitutional articles 182 and
183, establishing general directives for the
Urban Policy. It reflects about the important
role of the society for the validation of the
rights guaranteed by law. In this sense, it is
developed a theoretical revision involving
urban growth and environment. Based on
discussions and analysis, this article
presents some relevant considerations
about this new law.
Key words: environment, urban planning,
City Statute.
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