Environmentally oriented tax law and the brazilian tax species
| Autor | André Folloni - Renata Brindaroli Zelinski |
| Cargo | Juris Doctor at the Federal University of Paraná - Law Graduate at the Pontifical Catholic University of the State of Paraná |
| Páginas | 93-109 |
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Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.13 n.25 p.93-109 Janeiro/Abril de 2016
ABSTRACT
The theme of this paper is environmental taxation in Brazil and, more
specically, the function of tax in regard to environmental protection –
taxation on scal and non-scal purposes –, as well as the possibilities and
limits of the environmental use of tax species referred to in the Brazilian
Constitution. The objectives are, on the one hand, to demonstrate that taxes
can be created with an environmental orientation, and, on the other hand, to
expose doctrinal divergences and convergences concerning the modalities
of environmental taxation regarding its use in the different kinds of
Brazilian tax, especially tax and contribution to intervene in the economic
domain. The article uses bibliographic and legislation research as a method
to show the reader the existence of agreements and disagreements among
some of the authors who approach the subject. It concludes that, except for
the divergence related to tax, the doctrine allows for the use of the several
Brazilian tax species to contribute to environmental preservation.
Keywords: Environmental taxation; Development; State Intervention; Tax
species; Fundamental rights.
ENVIRONMENTALLY ORIENTED TAX LAW
AND THE BRAZILIAN TAX SPECIES
André Folloni
Juris Doctor at the Federal University of Paraná.
Master of Laws at the Pontical Catholic University of the State of Paraná.
Professor at the Law Postgraduation Program at the Pontical Catholic University of the State
of Paraná (Master’s and Doctor’s Degree)
Email: andrefolloni@gmail.com
Renata Brindaroli Zelinski
Law Graduate at the Pontical Catholic University of the State of Paraná
Specialist in Public Law from ESMAFE-PR
Email: renata_zelinski@yahoo.com.br
ENVIRONMENTALLY ORIENTED TAX LAW AND THE BRAZILIAN TAX SPECIES
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DIREITO TRIBUTÁRIO AMBIENTALMENTE ORIENTADO
E AS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS NO BRASIL
RESUMO
O tema do artigo é a tributação ambiental no Brasil, especicamente, as
funções do tributo – scal e extrascal – em relação à proteção do meio
ambiente e às possibilidades e limites da utilização ambiental das espécies
tributárias previstas na Constituição. Os objetivos do trabalho são de
demonstrar que os tributos podem ser instituídos com orientação ambiental,
de um lado, e expor a existência de divergências e de convergências
doutrinárias a respeito das modalidades de tributação ambiental no que
diz respeito à sua utilização em impostos, taxas, contribuição de melhoria,
empréstimos compulsórios e contribuições, de outro, especialmente das
contribuições de intervenção no domínio econômico. Como método, o
artigo utiliza a pesquisa bibliográca e legislativa, buscando demonstrar
ao leitor a existência de concordâncias e de discordâncias entre alguns dos
autores que tratam do assunto. Conclui que, exceto pela divergência em
relação aos impostos, a doutrina admite a utilização das várias espécies
tributárias brasileiras para contribuir com a preservação ambiental.
Palavras-chave: Tributação ambiental; Desenvolvimento; Intervenção do
Estado; Espécies tributárias; Direitos fundamentais.
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